ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.751 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.085, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, FUNDETUR.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica alterado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, o art. 2º, caput, da Lei nº 2.085, de 20 de outubro de 2000, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR serão constituídos de 0,1% das receitas correntes líquidas do Município e outras doações de pessoas físicas ou jurídicas”.

Parágrafo Único. -----------------"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2085, de 20 de outubro de 2000.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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