ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2019

LEI MUNICIPAL N.º 544/2019

 

"Autoriza o Município de Morretes a parcelar débitos devidos ao Ministério da Previdência Social e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.138/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder ao parcelamento os débitos oriundos das contribuições patronais e das contribuições dos respectivos segurados, devidos por este Município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, correspondentes ao valor de R$ 1.830.429,82 (um milhão oitocentos e trinta mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), acrescidos das atualizações, juros e multas, relativos aos débitos das competências de dezembro/2017; outubro/2018; novembro/2018; dezembro/2018 e décimo terceiro/2018, em até 200 (duzentas) prestações mensais e sucessivas, nos termos do disposto na Lei n.º 12.810 de 15.05.2013 e portarias do Ministério da Previdência Social aplicáveis.

 

Parágrafo único. O débito de que trata o caput será corrigido na forma da legislação previdenciária em vigor, com parcelas vencíveis conforme Termo de Parcelamento a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do ajuste.

 

Art. 3º O poder Executivo, durante o prazo de Acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 18 de janeiro de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:FEBBBDFB