ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 660/2020

LEI Nº 660/2020

 

Dispõe sobre infrações sanitárias e sanções tipificadas e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. Caracteriza infração sanitária e administrativa qualquer ação ou omissão, direta ou indireta, que contrarie ou que concorra para a contrariedade das normas e diretrizes de prevenção, controle e combate a doenças sanitárias, conforme a seguir:

§1º São Infrações de natureza leve: as condutas involuntárias ou culposa, não reiteradas e de baixa potencialidade lesiva a segurança sanitária, especialmente:

I – Descumprir qualquer das normas e diretrizes de prevenção, controle e combate a doenças sanitárias previstas em atos normativos;

II – Contribuir ou concorrer para a disseminação de contágio ou para a elevação de riscos e do potencial de contágio, de modo a expor a vida ou a saúde de outrem a perigo;

III – Deixar de contribuir com a divulgação de informação e orientação acerca das normas e diretrizes de prevenção e combate a doenças;

IV – Deixar de utilizar equipamento de proteção individual ou de aplicar produtos e procedimentos e etiquetas de segurança sanitária, para situações assim recomendadas ou impostas;

§2º São Infrações de natureza média: as condutas de baixa potencialidade lesiva a ordem sanitária, desde que reiteradas ou com maior nível de consciência proibitiva do agente infrator, especialmente:

I – Reiterar infração prevista nos incisos do §1º;

II – Desobedecer ou deixar de observar ordem, notificação ou determinação direta dos agentes públicos sanitários e demais servidores;

III – Obstruir, danificar ou ocupar, sem autorização, vias, logradouros, bens e serviços públicos, de modo a resultar em desvio ou afetação de esforços produtivos, de capacidade de respostas e atenção ou redirecionamento de recursos e ações da administração que seriam destinados para o combate e prevenção de doenças;

IV – Atender determinações e orientações apenas de modo parcial ou quando integral impondo atraso injustificado, resistência e dificuldades

V - Outras condutas ou omissões que mesmo após notificadas e alertadas acerca do potencial de interferir e causar prejuízos ao combate e prevenção de doenças, não sejam suspensas no prazo previsto;

VI – Deixar o responsável por estabelecimentos de disponibilizar, exigir e fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual e de produtos sanitários aplicáveis aos empregados, colaboradores, consumidores e visitantes, conforme o caso;

VII – Deixar o responsável por estabelecimentos de orientar, exigir e fiscalizar quanto aos procedimentos e etiquetas sanitárias aplicáveis a empregados, colaboradores, consumidores e visitantes, conforme o caso;

VIII – Deixar de reportar a administração pública municipal informação relevante, qualificada como de comunicação obrigatória, especialmente sobre possíveis contágios, disseminação, suspeitas, sintomas, criadouros e focos e infrações em geral;

§3º São Infrações de natureza grave: as condutas consideradas de elevada potencialidade lesiva a segurança sanitária, especialmente:

I – Reiterar infração prevista nos incisos do §2º;

II - Descumprir normas e diretrizes de prevenção, controle e combate a doenças sanitárias previstas em atos normativos, consideradas de importância estratégia sensível ou com maior potencialidade lesiva para a segurança sanitária;

II - Desacatar ou afrontar acintosamente funcionário público no exercício da função ou em razão dela;

III – Contribuir com a divulgação de informação e orientação falsa ou que sejam contrárias as normas e diretrizes oficiais de prevenção e combate a doenças;

IV - Elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços ou aumentar de modo abusivo preços de bens e serviços, aproveitando-se de contexto de pânico social, de correria ou de escassez;

V – Incidir no incido III do §2º em período de estado de calamidade pública ou de emergência decretados em razão de saúde pública, presumindo que todos os esforços e preocupações municipais deverão estar neste período voltados para o combate e prevenção de doenças;

VI – Quando investido na função de agente público ou de terceiro prestador de serviços para a administração, deixar de atender designação, requisição, chamado, convocação ou determinação destinada as medidas de apoio ao combate e prevenção de doenças;

VII – Descumprir ou inadimplir termo de Ajustamento de Conduta;

VIII – Demais condutas previstas nos parágrafos anteriores, mas que sejam consideradas no caso concreto de elevado potencial lesivo a segurança sanitária;

§4º São Infrações de natureza gravíssimas: as condutas consideradas de maior potencialidade lesiva a segurança sanitária, especialmente:

I – Reiterar infração prevista nos incisos do §3º;

II – Resistir, dificultar ou deixar de promover, depois de notificado para tanto, o fornecimento de qualquer produto ou serviço, de informações ou de orçamentos necessários as aquisições do poder público;

III – Demais condutas previstas nos parágrafos anteriores, mas que sejam consideradas no caso concreto de elevado e gravíssimo potencial lesivo contra a segurança sanitária, especialmente pela reprovabilidade da conduta, ou nível de consciência proibitiva, ou quantitativo de pessoas potencialmente expostas;

Art. 2º. São sanções possíveis de serem aplicadas:

I – Admoestação verbal;

II – Advertência;

III – Multa para infrações leve: R$ 50,00 (cinquenta reais);

IV – Multa para infrações médias: R$ 300,00 (trezentos reais)

V – Multa para infrações graves: R$ 500,00 (quinhentos reais)

VI – Multa para infrações gravíssimas: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§1º As sanções previstas acima poderão ser aplicadas de modo cumulativo entre si ou fixadas por dia de descumprimento na hipótese de ato contínuo;

§2º Tratando-se o agente infrator de agente público do Município de Goioxim, para o qual há o dever de exemplo e de conhecimento das regras sanitárias, o valor das multas será multiplicado por dois;

§3º Na aplicação de penalidade que decorra da sobreposição de tipificações incidentes sobre o mesmo fato, será aplicada a pena maior, podendo ainda quando possível o fato ser fracionado em diversos atos ilícitos.

Art. 3º. Além das sanções previstas no artigo 2º, são medidas possíveis de serem aplicadas, inclusive de modo cumulativo, para os fins disposto nesta lei:

I – distanciamento social, ampliado ou seletivo;

II - isolamento e/ou quarentena individual;

III - quarentena comunitária e/ou de grupos;

IV – determinar realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

f) internação;

V – determinar estudo ou investigação epidemiológica;

VI – determinar exumação, necropsia, cremação, manejo de cadáver, proibição ou limitação de velórios e/ou sepultamento em covas coletivas;

VII – determinar o abate e incineração de carcaças de animais infectados ou expostos a contágio

IX – Adentrar em imóveis, veículos, vias, logradouros e bens de modo geral, públicos ou particulares para:

Aplicar produtos de dedetização, desinfecção e demais medidas de controle e prevenção sanitárias;

Realizar exame e inspeção de bens e pessoas;

Demais medidas necessárias

X - Requisitar ou apreender de bens, serviços e pessoas;

XI – Suspender, revogar ou cassar licença, concessões, autorizações e alvarás;

XII – Interditar, fechar, impor barreiras ou lacrar imóveis, mercadorias, bens, espaços públicos ou privados, vias e ruas;

XIII – Decretar estado de emergência em saúde ou de calamidade;

XIX - Autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; ou

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

XV – Fixar medidas econômicas, administrativas e sociais acessórias de incentivo, compensação, reparação ou de minoração de eventuais efeitos danosos das medidas de combate e prevenção que resultem em vulnerabilidade social e econômica para os atingidos direta ou indiretamente;

§1º No caso de aplicação de medida de requisição de bens, serviços ou pessoas, que não decorra de imposição de penalidade ou cometimento de infração será garantido o pagamento posterior de indenização justa, correspondente ao preço de mercado do que for requisitado, na forma do art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República; art. 1.228, § 3º, do Código Civil; e art. 15, inciso III, da Lei n 8.080/1990;

§2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

a) isolamento: medida específica que visa separar, isolar ou aplicar restrições em face de pessoa específica que esteja doente, sintomática ou suspeita;

b) quarentena: medida individual ou coletiva que visa separar, isolar ou aplicar restrições em face de pessoa ou grupo de pessoas que foram presumivelmente expostas a uma doença contagiosa ou ao risco de contágio, mas que não estão doentes (porque não foram infectadas ou porque estão no período de incubação).

c) distanciamento social: restrições e limitações circunstanciais e temporárias, específicas para determinado público ou de caráter geral, destinadas a diminuir interação entre pessoas, objetos, serviços e animais como forma de dificultar ou diminuir a velocidade de transmissão ou potencialidade de contágio de doenças;

§3º Entre as medidas sanitárias preventivas e de distanciamento social ou de quarentena, além das já previstas nos incisos do caput, tem-se como possível:

a) Restrição excepcional e temporária de acesso, locomoção e circulação de bens, serviços, veículos e pessoas por rodovias, estradas, vias, logradouros ou imóveis, públicos ou privados;

b) Restringir, limitar, regulamentar, impor condições ou suspender o funcionamento de toda e qualquer atividade econômica, cultural, social e religiosa no âmbito municipal, de modo transitório e enquanto necessário para o combate e prevenção de doenças;

c) Ordenar ou impor obrigação de fazer, deixar de fazer ou declarar;

d) Exigir justificativas, motivações e comprovações acerca do exercício de direitos ou de condutas que podem ser consideradas infracionais;

e) Proibir ou restringir toda e qualquer espécie de aglomeração, realização de eventos, celebrações, cerimonias, ceias, festas, confraternizações e reuniões de qualquer natureza, em âmbito público, particular ou residencial;

f) impor etiquetas de higiene ou cuidados sanitários, bem como obrigar o uso de equipamentos de proteção individual;

§4º O isolamento e a quarentena podem ocorrer em domicílio ou em ambiente hospitalar e pelo tempo necessário, conforme prescrição médica ou do agente de vigilância, mediante assinatura do paciente de termo de consentimento livre e esclarecido e compromisso de seguir orientações;

§5º – Para os fins de aplicação estratégica e precisa das medidas previstas nesta lei, poderá a administração definir grupos de pessoas, animais, bens ou objetos alvos de critérios de tratamento e de restrições diferenciados ou de prestação de cuidados ou proteção prioritários, face a identificação de maior vulnerabilidade sanitária ou face a presença de risco de elevados de exposição e contaminação;

§6º. – no caso do previsto no inciso IX do caput, havendo restrição de acesso indevida aos agentes públicos, ou não sendo localizado o proprietário ou responsável, ou sendo iminente e grave o risco a ordem sanitária, os agentes sanitários poderão forçar entrada em bens, mesmo que necessário uso de força ou de violação e remoção de barreiras e trancas, recomendando-se solicitação de apoio policial ou filmagem e registro minucioso da atuação.

§7º. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 4º. Quanto as sanções e medidas previstas nesta lei, serão aplicadas conforme a regra de competência a seguir:

§1º Compete a qualquer servidor investido ou designado para funções vigilância ou de apoio ao combate de doenças, agindo de ofício ou mediante denuncia, lavrar auto de infração, acerca de qualquer irregularidade ou medida necessária, podendo nas hipóteses do incisos de I a IV do art. 2º e dos incisos II, IV, VII, IX, XII do art. 3º, aplicar de modo imediato e direto, na própria autuação, as respectivas sanções e medidas previstas;

§2º As sanções e medidas autuadas e aplicadas de modo diretos nos termos do §1º anterior ficam condicionadas a homologação, validação, revisão ou readequação do Secretário de Saúde, no prazo de até 5 dias;

§3º Compete ao Secretário de Saúde aplicar todas as demais sanções e medidas previstas nesta lei, homologar as aplicadas pelos demais servidores e julgar o prazo de até 15 dias defesas, recursos e petições dos infratores ou interessados;

§4º O Secretário de Saúde poderá delegar suas competências decisórias e de processamento para comissão ou comitê, transitórios ou permanentes, especificamente formado para o combate a doenças, ou ainda para o conselho de saúde ou outros órgãos envolvido nas ações de combate e enfrentamento.

Art. 5º. Compete privativamente ao Secretário de Saúde, em caráter cautelar, atendida a necessidade urgência de resposta do poder público para afastar danos e riscos irreparáveis ou iminentes, deferir liminarmente e de imediato os efeitos das medidas e sanções indicadas nesta lei e outras medidas que mesmo atípicas se mostrarem necessárias, adequadas e proporcionais.

Art. 6º. A definição das medidas e sanções previstas nesta lei e a aferição da gravidade da infração e do potencial lesivo a ordem sanitária, deverão ser orientados pela tipificação expressa, bem como nos casos omissos ou duvidosos, deverão considerar o respeito aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, além dos seguintes parâmetros orientativos de avaliação:

I - extensão dos danos, dos riscos ou do potencial lesivo a,

II – reincidência específica e antecedentes sanitários;

III – nível de consciência e ciência do agente infrator acerca da incorreção da conduta ou dos riscos envolvidos, além das condições e formas de comportamento;

IV - capacidade financeira do indivíduo;

V - potencial pedagógico de modo a conscientizar ou dissuadir novas infrações;

VI – nível de repercussão do ato e necessidade de resposta estatal para dissuadir difusão de sensação de punitividade;

VII - extensão do desvio de tempo, de recursos e de esforços do poder público com as medidas de fiscalização, controle e reparação do ato;

VIII – histórico de contribuições e colaborações do acusado com atividade sanitária e/ou a utilidade pública dos bens e serviços afetados;

IX – Retratação, minoração ou reparação de danos e riscos;

§ 1º As medidas previstas nesta lei, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Art. 7º. Constado violações ou fatos alcançados por esta lei, deverá a autoridade competente ou o servidor investido ou designado para funções de combate a doenças, agindo de ofício ou mediante denuncia, preencher formulário padronizado de autuação, de modo a lavrar a constatação da ocorrência e notificar o infrator acerca do que fora constado e/ou da imposição de penalidade, devendo o formulário de autuação conter no mínimo o seguinte:

I - identificação do infrator ou responsável;

II - Data, hora e local da ocorrência;

III - Descrição dos fatos e das circunstâncias;

IV – Indicação da norma violada ou fundamento da medida;

V – sanções e/ou medidas impostas, bem como indicação de prazo, vencimento, forma e local para realizar pagamento ou comprovar o atendimento de medida imposta;

VI – indicação de prazo, forma e local para oferecer defesa ou apresentar recurso;

VII – identificação e assinatura do servidor responsável;

§1º Sempre que possível, mas não obrigatório, o auto de infração poderá conter:

I - Assinatura do infrator ou responsável, sempre que possível;

II – Indicação de testemunhas, fotos, vídeos e outros meios de prova acerca dos fatos e das circunstâncias;

III – gravação de vídeo ou de áudio acerca da abordagem, medidas tomadas e atuação por parte dos servidores públicos;

IV – identificação de veículos, bens e serviços envolvidos e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

§2º A notificação de pessoas físicas e jurídicas poderá se dar no próprio auto de infração no caso de flagrância, mediante assinatura do interessado no referido auto, ou havendo recusa, mediante leitura em voz alta do conteúdo autuação pelo servidor responsável pela lavratura, o qual deverá certificar em campo de observações o ocorrido;

§3º Não sendo possível ou adequado a comunicação na forma prevista no §2ª, a notificação poderá ainda ser feita efetivada por comunicação escrita, via:

a) Postal, mediante carta com aviso de recebimento pelos correios;

b) Entrega de correspondência diretamente por servidor designado para este fim, o qual certificará o recebimento em mãos pelo destinatário;

c) Entrega por meio de aplicativos de mensagens, telefone, e-mail ou por qualquer outro meio hábil, que assegure a ciência da comunicação pelo interessado, a qual poderá ser atestada e certificado pelo servidor responsável pelo cumprimento da notificação.

§ 4º havendo omissões, aplica-se ao procedimento e processamento de autuação, no que couber o disposto na legislação tributária municipal.

Art. 8º. Os interessados poderão apresentar defesa, recurso ou petições, sem efeito suspensivo, em face das sanções e medidas previstas nesta lei, dirigindo o petitório para o Secretário de Saúde, no prazo de até cinco dias contados da notificação, no endereço indicado na notificação.

§1º A manifestação prevista no caput deverá conter identificação completa e assinatura do interessado, endereço, indicação de email ou telefone para receber intimações, bem como as razões de fato e de direito que amparem o pedido, devendo anexar provas e elementos de comprovação necessários;

Art. 9º. O Secretário Municipal de Saúde poderá conceder prazo de até 48 horas para as adequações necessárias, firmar termo de ajustamento de conduta ou acordos de substituição de penalidade de modo a afastar ou reduzir imposição das penalidades, mediante fixação de condições ou medidas de reparação.

§1º O termo de ajuste de conduta ou o acordo disciplinados por esta lei, poderá ser celebrado, tanto na fase extrajudicial, quanto na fase judicial, com as pessoas, físicas ou jurídicas, quando a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato ilícito indicarem que a solução adotada apresenta-se suficiente para sua prevenção e repressão observado os seguintes requisitos:

I – o compromisso de ter cessado completamente a irregularidade, sob pena de reestabelecimento das sanções e medidas indicadas, além de imposição de multa por descumprimento;

II – O compromisso de reparar o Dano, de indenizar a administração em quantia certa ou executar determinada ação educativa e pedagógica que colabore com as ações sanitárias;

Art. 10. Sem prejuízo das medidas e sanções acima previstas, deverá ainda os agentes municipais envolvidos nas medidas de enfrentamento e combate a doenças, sempre que necessário e cabível, solicitar reforço policial e/ou encaminhar representações criminais quanto as situações que possam caracterizar crimes previstos no Código Penal Brasileiro e infrações de outras legislações.

§1º Acaso não haja disponibilidade ou possibilidade de colaboração do efetivo policial militar disponível no Município, seja em razão da escassez de agentes ou de eventuais dúvidas quanto a atuação conjunta, deverá a Secretaria de Saúde, após reunião com o destacamento local, expedir ofícios comunicando o ocorrido e solicitando apoio para o Governo do Estado (Secretaria Estadual de Segurança Pública, de Saúde e Defesa Civil etc), para o Governo Federal (Ministério da Justiça, da Saúde etc), além de comunicar Ministério Público Estadual e comando de polícia imediatamente superior;

§2º Os agentes municipais envolvidos nas medidas de enfrentamento e combate sanitários deverão ser orientados acerca da prerrogativa do Artigo 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá dar voz de prisão e prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

§3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo Municipal fornecer aos agentes municipais envolvidos nas medidas de enfrentamento e combate a doenças, treinamentos, além de equipamentos de proteção individual, inclusive de segurança pessoal destinados a conter ou repelir agressões ou impedimentos ao exercício da função, bem como realizar execução de prisões com remoção de pessoas para a polícia local;

§4º Entre os equipamentos de segurança pessoal que poderão ser fornecidos, nos termos do §3º, estão: algemas, cacetetes, máquinas de choque, spray de pimenta, spray com gosma colantes e todo e qualquer material, desde que de uso permitido pelos órgãos de controle de tais instrumento, restando proibido no âmbito do serviço público municipal a aquisição de equipamentos letais;

§5º A atuação dos servidores públicos locais, na forma prevista no §2º e 3º deverá ser sempre subsidiária a atuação das forças de segurança pública constituídas, buscando ainda quando diante de hipóteses excepcionais atender aos seguintes princípios: legalidade, estrita necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de maio de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FEBE7AD1