ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 53 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 53/2026 de 26/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.365,36 (duzentos e trinta mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
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04 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
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04.007 |
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DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS |
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04.007.16.482.0009.1.028 |
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS |
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54 - 4.4.90.61.00.00 |
1049 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
230.000,00 |
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07 |
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SECRETARIA DA ACAO SOCIAL |
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07.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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07.002.08.244.0052.6.003 |
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Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
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196 - 3.3.90.39.00.00 |
1900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
365,36 |
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Total Suplementação: |
230.365,36 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.94 RECEITA DE REMUNERAÇÃO FONTE 1900 - Fonte: 1900 |
365,36 |
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Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte: |
230.000,00 |
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Total da Receita: |
230.365,36 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 26 de Junho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:FEC0D309