ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.776/2022 - INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE À DIABETES
LEI Nº. 3.776/2022
Súmula: Institui a Semana de Orientação e Combate à Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguari, a “Semana de Orientação e Combate à Diabetes”, a ser realizada anualmente, dos dias 12 a 18 de novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial da Diabetes”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana de Orientação e Combate à Diabetes tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.
Parágrafo único. Os eventos nesta semana poderão abranger todos os bairros do Município, com ampla divulgação nas mídias locais, e ações envolvendo palestras, pontos de aferição glicêmica, distribuição de aparelhos medidores de glicemia, bem como suas respectivas paletas.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FECB7BCF