ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2026

PORTARIA Nº 054/2026

 

Designa fiscal de contrato referentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Mallet.

 

O Prefeito Municipal do Município de Mallet/PR, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos II e VIII, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos por este município, consoante Portaria nº 43/2017;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º. Fica designada como Fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Educação, do Município de Mallet/PR, para o exercício das atribuições inerentes a designação, a servidora Elaine Josiane Baran Visniewski, Matricula nº 60. 480, Cargo Nutricionista.

 

Art. 2º. A presente designação complementa as designações de fiscais previstas na Portaria n° 061/2025, podendo os fiscais atuarem isoladamente ou conjuntamente.

 

Art. 3º. A designação constante da presente portaria terá efeitos a partir de sua publicação até a data de 31/12/2028.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:FECBBDBC