ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 020/2025 - INSTITUI O REGIME DE BANCO DE HORAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025

 

Súmula: Institui o regime de Banco de Horas para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU, e eu, JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica instituído o regime de Banco de Horas para os servidores públicos vinculados à Administração do Município de Bocaiúva do Sul, visando à compensação de jornada de trabalho extraordinária, nos termos desta Lei.

Art. 2º A prestação de horas excedentes dependerá de autorização prévia da chefia imediata e deverá atender ao interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. É vedada a prestação de horas excedentes sem a devida autorização, salvo em casos de urgência ou força maior, devidamente justificados.

Art. 3º As horas de trabalho que ultrapassarem a jornada normal serão computadas para fins de compensação no Banco de Horas.

Art. 4º A compensação do serviço extraordinário deverá ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

§ 1º A compensação será agendada entre o servidor e a chefia imediata, respeitada a conveniência da Administração.

§ 2º Ultrapassado o prazo estabelecido sem a devida compensação, as horas acumuladas deverão ser remuneradas como horas extraordinárias, conforme legislação aplicável.

Art. 5º A compensação de horas deverá ser obrigatoriamente concedida pela chefia imediata, salvo quando comprovadamente implicar prejuízo ao interesse público, situação que deverá ser formalmente justificada.

Art. 6º Não poderão ser objeto de compensação:

I – as horas relativas a atrasos, faltas injustificadas ou saídas antecipadas;

II – as horas prestadas em regime de plantão ou escala de revezamento já remuneradas de outra forma; III – as horas excedentes não autorizadas previamente.

Art. 7º A apuração, controle e registro das horas excedentes e das respectivas compensações serão realizados pela chefia imediata e pelo setor de Recursos Humanos, mediante sistema oficial de controle de frequência.

Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá expedir decreto regulamentar, estabelecendo os critérios operacionais, procedimentos, limites e formas de controle para a gestão do Banco de Horas, bem como as condições para a prestação de horas extraordinárias, sua compensação e, quando for o caso, seu pagamento, assegurando a observância dos princípios de legalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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