ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.317/2026

LEI Nº 1.317/2026

 

Dispõe sobre alterações à Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024 Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul, para fins de desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º- (...)

(...)

II - Órgãos da administração direta

(...)

h) Secretaria Municipal de Educação;

(...)

o) Secretaria Municipal de Cultura.”

 

Art. 2º. Fica alterada a denominação da Seção VIII, do Capítulo II, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a denominar-se:

 

"Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Educação".

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 20, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 20- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A proposição de políticas educacionais;

II - A elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;

III - A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares cargo da Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;

IV - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual e Federal a outras entidades educacionais;

V - O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;

VI - A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;

VII - A organização e a manutenção dos serviços de assistência ao educando;

VIII - O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área, objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao FUNDEB;

IX - A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar,

X - A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória;

ΧΙ - Ο apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;

XII - O apoio para a implantação, no Município, de Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;

XIII - A erradicação de analfabetismo;

XIV - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União;

XV - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVI - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XVIII - Desempenhar outras atividades afins;

XIX – Planejar, administrar, manter, organizar, ampliar, modernizar e promover o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal e das demais bibliotecas vinculadas ao Município, bem como preservar e ampliar seus acervos bibliográficos, documentais e digitais, promovendo ações de incentivo à leitura, à pesquisa e ao acesso à informação.”

 

Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 21, da Lei nº 1.216/2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I - Administração Educacional;

II - Assistência ao Educando;

III- Ensino,

 

Art. 5º. Fica acrescida a Seção XV ao Capítulo II, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

"Seção XV - Da Secretaria Municipal de Cultura".

 

Art. 6º. Ficam acrescidos os Artigos 31-C e 31-D à Lei nº 1.216/2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

"Art. 31-C-A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - O apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;

II - A difusão da cultura em todas as suas manifestações;

III – A preservação, manutenção e expansão dos espaços culturais do Município;

IV – O gerenciamento e a aplicação de recursos públicos e privados destinados à instalação, manutenção e conservação de museus, teatros e outras unidades culturais;

V - O Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, dos costumes e culturas populares;

VI - O apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas da manifestação cultural e artística;

VII - A conservação e ampliação do patrimônio cultural;

VIII - A preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;

IX - A instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;

X - O desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposição de artes e outras atividades artísticas e culturais;

XI - A preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como dos costumes e dos valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XII - O desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;

XIII - A manutenção e preservação dos espaços culturais e artísticos;

XIV - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XV - O desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVI - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVII - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XIX - A coordenação de eventos e festivais relacionados à música, tradição e folclore;

XX - Desempenhar outras atividades afins."

 

"Art. 31-D- A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I - Patrimônio Cultural;

II - Promoção Cultural.”

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 

Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:FECE0F04