ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.317/2026
LEI Nº 1.317/2026
Dispõe sobre alterações à Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024 Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul, para fins de desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º- (...)
(...)
II - Órgãos da administração direta
(...)
h) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
o) Secretaria Municipal de Cultura.”
Art. 2º. Fica alterada a denominação da Seção VIII, do Capítulo II, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a denominar-se:
"Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Educação".
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 20, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - A proposição de políticas educacionais;
II - A elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;
III - A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares cargo da Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;
IV - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual e Federal a outras entidades educacionais;
V - O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;
VI - A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;
VII - A organização e a manutenção dos serviços de assistência ao educando;
VIII - O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área, objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao FUNDEB;
IX - A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar,
X - A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória;
ΧΙ - Ο apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;
XII - O apoio para a implantação, no Município, de Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;
XIII - A erradicação de analfabetismo;
XIV - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União;
XV - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XVI - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XVIII - Desempenhar outras atividades afins;
XIX – Planejar, administrar, manter, organizar, ampliar, modernizar e promover o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal e das demais bibliotecas vinculadas ao Município, bem como preservar e ampliar seus acervos bibliográficos, documentais e digitais, promovendo ações de incentivo à leitura, à pesquisa e ao acesso à informação.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 21, da Lei nº 1.216/2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Administração Educacional;
II - Assistência ao Educando;
III- Ensino,
Art. 5º. Fica acrescida a Seção XV ao Capítulo II, da Lei nº 1.216, de 2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Seção XV - Da Secretaria Municipal de Cultura".
Art. 6º. Ficam acrescidos os Artigos 31-C e 31-D à Lei nº 1.216/2024, que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 31-C-A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - O apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
II - A difusão da cultura em todas as suas manifestações;
III – A preservação, manutenção e expansão dos espaços culturais do Município;
IV – O gerenciamento e a aplicação de recursos públicos e privados destinados à instalação, manutenção e conservação de museus, teatros e outras unidades culturais;
V - O Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, dos costumes e culturas populares;
VI - O apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas da manifestação cultural e artística;
VII - A conservação e ampliação do patrimônio cultural;
VIII - A preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
IX - A instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;
X - O desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposição de artes e outras atividades artísticas e culturais;
XI - A preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como dos costumes e dos valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XII - O desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XIII - A manutenção e preservação dos espaços culturais e artísticos;
XIV - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XV - O desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVI - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XVII - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XIX - A coordenação de eventos e festivais relacionados à música, tradição e folclore;
XX - Desempenhar outras atividades afins."
"Art. 31-D- A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Patrimônio Cultural;
II - Promoção Cultural.”
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:FECE0F04