ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1643/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 54,31 (cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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(810) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-1323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
6,47 |
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(811) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-3323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
47,84 |
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Total Suplementação: |
54,31 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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(760) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-3323 - MATERIAL DE CONSUMO |
47,84 |
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(805) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-1323 - MATERIAL DE CONSUMO |
6,47 |
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Total Anulação: |
54,31 |
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:FECFF527