ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1643/2012

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 54,31 (cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

(810) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-1323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6,47

(811) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-3323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

47,84

Total Suplementação:

54,31

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

(760) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-3323 - MATERIAL DE CONSUMO

47,84

(805) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-1323 - MATERIAL DE CONSUMO

6,47

Total Anulação:

54,31

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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