ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 45/2021

LEI - N° 45/2021

(Autoria: Vereador Wanderson dos Santos Goulart)

 

SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais

 

Art. 2º O Programa “Horta Escolar” tem como objetivos:

I - Promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico;

II - Incentivo de bons de hábitos alimentares;

III - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;

IV - Complementação da merenda escolar;

V - Fornecimento de mudas às comunidades locais.

 

§1° Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.

§2º Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 3° O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FED22DC1