ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.757, DE 05 DE MARÇO DE 2026
"Altera a Lei Municipal nº 1.190/2009 para permitir que servidores ocupantes de cargos passíveis de acumulação constitucional possam se submeter a processo seletivo simplificado (PSS) promovido pelo Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, caput e §§1.º a 3.º, da Lei Municipal nº 1.190/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Somente será permitida a participação de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal nos processos seletivos simplificados para a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público promovidos pelo Município de Matinhos na hipótese de o cargo ocupado e, também, o pretendido serem passíveis de acumulação, na forma do artigo 37, XVI e XVII da Constituição Federal, ou de qualquer outra disposição constitucional que a sobrevenha ou substitua.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão considerados os cargos ativos e inativos titularizados pelo candidato e, na hipótese de aprovação e de convocação, este somente será contratado caso haja compatibilidade de horários entre o cargo ocupado e o pretendido.
§ 2º A contratação empreendida na forma deste artigo está condicionada ao cumprimento eventuais exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, notadamente as que porventura possam prejudicar a validade da contratação.
§ 3º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica a Processos Seletivos Simplificados (PSS) que estiverem em trâmite ou que já estiverem homologados no início da sua vigência.
Matinhos, 05 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FED31F31