ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO - LEI PAULO GUSTAVO

LEI Nº 044/2023

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenv da cultura

550 – 3.3.90.39.00.00 – 1053 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 6.835,56

 

551 – 3.3.90.39.00.00 – 1054 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 26.000,00

 

548 – 3.3.90.36.00.00 – 1053 – Outros serviços de terceiros – P Física .........R$ 39.678,75

 

549 – 3.3.90.36.00.00 – 1054 – Outros serviços de terceiros – P Física .........R$ 41.023,18

 

546 – 3.3.90.39.00.00 – 1053 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 74.940,07

 

547 – 3.3.90.39.00.00 – 1054 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 9.104,04

 

Total da Suplementação ...R$ 197.581,60

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 37/2023.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FED5E4EE