ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 818/2026

LEI Nº 818/2026

 

Ementa: Institui normas de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Capítulo I – Disposições Gerais

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por órgãos, setores e servidores da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 2º. Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:

 

– Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

– Dado pessoal sensível: informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

– Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação;

– Controlador: a Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

– Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome da Câmara Municipal;

– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

 

Art. 3º. O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal observará, obrigatoriamente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

 

Art. 4º. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei, mediante medidas adicionais de segurança, incluindo:

 

– restrição de acesso apenas a servidores autorizados;

– registro de logs de acesso e operações realizadas;

– adoção de técnicas de criptografia e anonimização, sempre que possível.

 

Capítulo II – Direitos dos Titulares

 

Art. 5º. São assegurados aos titulares dos dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal, os seguintes direitos:

 

– confirmação da existência de tratamento;

– acesso facilitado às informações;

– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

– informação sobre compartilhamento de dados;

– revogação do consentimento, quando aplicável;

– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço público ou privado, quando cabível;

– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;

– direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD e órgãos municipais competentes;

– comunicação imediata em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

 

Art. 6º. O atendimento às solicitações dos titulares deverá observar os seguintes prazos:

 

– confirmação da existência de tratamento: até 15 (quinze) dias;

– fornecimento de cópia dos dados: até 30 (trinta) dias;

– correção ou eliminação de dados: até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

 

Art. 7º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar canal eletrônico e físico para recebimento de solicitações, reclamações e denúncias relacionadas à proteção de dados.

 

Capítulo III – Governança e Responsabilidade

Art. 8º. Fica instituída a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), designado pela Mesa Diretora da Câmara, com as seguintes atribuições:

– receber reclamações e comunicações dos titulares;

– prestar esclarecimentos e adotar providências;

– orientar servidores e gestores quanto às práticas de proteção de dados;

– interagir com a ANPD e demais órgãos de controle.

 

Art. 9º. Será criado o Comitê Interno de Proteção de Dados da Câmara Municipal, com caráter consultivo, responsável por apoiar o Encarregado e deliberar sobre casos complexos de tratamento de dados.

 

§1º – O Comitê reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente.

§2º – As atas das reuniões deverão ser publicadas em portal eletrônico da Câmara.

 

Art. 10. A Câmara Municipal deverá manter política de privacidade atualizada e disponibilizar em seu portal eletrônico:

 

– informações claras sobre o tratamento de dados pessoais;

– canal de atendimento ao titular;

– relatórios de impacto à proteção de dados, quando exigidos pela legislação federal;

– relatório anual de conformidade, contendo medidas adotadas e incidentes ocorridos;

– protocolo de resposta a incidentes, com prazos para comunicação ao titular e à ANPD.

 

Art. 11. É obrigatória a inclusão de cláusulas de proteção de dados em contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal com terceiros que realizem tratamento de dados pessoais, incluindo penalidades em caso de descumprimento.

 

Art. 12. Os servidores da Câmara Municipal deverão receber treinamento periódico sobre proteção de dados e segurança da informação.

 

Art. 13. A Câmara Municipal deverá elaborar e revisar anualmente o Plano de Proteção de Dados da Câmara Municipal, contendo metas, cronograma e indicadores de conformidade, publicado em portal eletrônico.

 

Art. 14. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deverá comunicar:

 

– ao titular, em até 48 (quarenta e oito) horas;

– à ANPD, em até 72 (setenta e duas) horas;

– ao Comitê Interno da Câmara, em até 72 (setenta e duas) horas.

 

Capítulo IV – Sanções

Art. 15. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o servidor ou agente público da Câmara Municipal às sanções previstas na legislação federal e municipal, sem prejuízo de responsabilidade civil, administrativa e penal.

§1º – As sanções administrativas internas incluem advertência, suspensão e afastamento, conforme regulamento da Câmara.

§2º – Nos casos de terceirização, haverá responsabilidade solidária entre a Câmara Municipal e a empresa contratada.

§3º – O Comitê Interno poderá recomendar medidas corretivas adicionais em caso de reincidência, como suspensão temporária de sistemas inseguros ou bloqueio de compartilhamento de dados.

 

Capítulo V – Disposições Finais

Art. 16. A Câmara Municipal promoverá campanhas anuais de conscientização voltadas à população sobre seus direitos de proteção de dados.

 

Art. 17. Esta Lei será revisada a cada 3 (três) anos, ou extraordinariamente sempre que houver alterações relevantes na legislação federal ou em normas da ANPD.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul, 03 de Julho de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito

 

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM

 

Câmara Municipal de Jundiaí do Sul – Estado do Paraná

 

Identificação do Titular dos Dados

Nome:

CPF:

Endereço:

Telefone/E-mail:

 

Finalidade do Tratamento

Este termo tem por objetivo registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do titular para o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, conforme as finalidades específicas abaixo:

Atendimento a solicitações, requerimentos ou protocolos administrativos;

Participação em audiências públicas, sessões legislativas ou consultas populares;

Comunicação institucional e envio de informações de interesse público;

Cumprimento de obrigações legais e administrativas da Câmara Municipal.

 

Dados Coletados

Os dados pessoais poderão incluir: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, e demais informações necessárias à execução das atividades administrativas e legislativas.

 

Base Legal e Responsabilidade

O tratamento dos dados será realizado conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei Municipal nº /2026, observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência.

O Controlador é a Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

 

Direitos do Titular

O titular poderá, a qualquer momento, solicitar:

Acesso, correção ou exclusão de seus dados;

Informação sobre compartilhamento;

Revogação deste consentimento;

Peticionamento junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Compartilhamento e Segurança

Os dados poderão ser compartilhados apenas com órgãos públicos ou terceiros contratados pela Câmara, estritamente para as finalidades previstas neste termo, mediante cláusulas de confidencialidade e segurança.

 

Gravação e Uso de Imagem nas Sessões Legislativas

 

O titular declara estar ciente de que as sessões legislativas da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul são gravadas em áudio e vídeo, com o objetivo de garantir transparência e publicidade dos atos do Poder Legislativo.

Ao participar das sessões, o titular consente expressamente com a captação, armazenamento e divulgação de sua imagem e voz, inclusive por meio de publicação no Portal da Transparência, site oficial da Câmara Municipal e demais canais institucionais de comunicação.

Esse consentimento é concedido de forma livre, informada e irrevogável, nos termos da GPD e da legislação municipal aplicável.

 

Prazo e Revogação

Este consentimento permanecerá válido enquanto perdurar a relação administrativa ou institucional entre o titular e a Câmara Municipal, podendo ser revogado mediante solicitação formal, sem prejuízo da legalidade das gravações já realizadas.

 

Declaração de Consentimento

Declaro que li e compreendi as informações acima, e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e o uso da minha imagem e voz pela Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, conforme as finalidades descritas.

 

Local e data:

 

Assinatura do Titular:


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:FED67943