ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1763 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 1763/2021, de 25 de novembro de 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1755, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluída(s)/alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0013 – Merenda Escolar

2.012 – Merenda escolar municipal

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

1.010 – Estruturação do ensino fundamental

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do berçário aos 3 anos

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0013 – Merenda Escolar

2.012 – Merenda escolar municipal

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0043 – Segurança alimentar e nutricional: acesso à alimentação saudável

2.042 – Aquisição de alimentos da agricultura familiar (PAA – Compra Direta)

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0017 – Transporte escolar

2.015 – Transporte escolar municipal

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0020 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.019 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.020 – FUNDEB (70%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.021 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

1.011 – FUNDEB (40%) – Estruturação do ensino

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0012 – Preservação do Meio Ambiente

2.087 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

2022 2023 2024 e 2025

Texto, rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0012 – Preservação do Meio Ambiente

2.011 – Ações de Meio Ambiente

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária

2.028 – Manutenção da malha viária

2022 2023 2024 e 2025

Rubricas e valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluída(s)/alteradas(s):

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

000

1999992107

Demais receitas correntes

2022,2023,2024 e 2025

000

2990001101

Demais receitas de capital

2022,2023,2024 e 2025

000

2999990101

Demais receitas de capital

2022,2023,2024 e 2025

555

172999010301

Rep.c/c 14734-6 SANEPAR C.F.Meio Ambiente

2022,2023,2024 e 2025

107

13210101020600

Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE

2022,2023,2024 e 2025

1044

13210101020600

Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE

2022,2023,2024 e 2025

107

1714500101

Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8

2022,2023,2024 e 2025

1044

1714500101

Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8

2022,2023,2024 e 2025

110

13210101020700

Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar

2022,2023,2024 e 2025

1042

13210101020700

Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar

2022,2023,2024 e 2025

110

1714520101

Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2

2022,2023,2024 e 2025

1042

1714520101

Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2

2022,2023,2024 e 2025

119

13210101020900

Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar

2022,2023,2024 e 2025

1043

13210101020900

Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar

2022,2023,2024 e 2025

119

1714530101

Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4

2022,2023,2024 e 2025

1043

1714530101

Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4

2022,2023,2024 e 2025

1036

1715510101

FUNDEB - VAAF 70% - Complementação da União

2022,2023,2024 e 2025

1037

1715510102

FUNDEB - VAAF 30% - Complementação da União

2022,2023,2024 e 2025

1038

1715500101

FUNDEB - VAAT 70% - Complementação da União

2022,2023,2024 e 2025

1039

1715500102

FUNDEB - VAAT 30% - Complementação da União

2022,2023,2024 e 2025

1040

1715520101

FUNDEB - VAAR - Complementação da União

2022,2023,2024 e 2025

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 

Mensagem n.º 041/2021

Renascença - Paraná, 13 de outubro de 2021.

 

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 041/2021, que trata das inclusões e alterações de ações orçamentárias, bem como da receita orçamentária junto ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022.

 

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade ajustar o PPA e a LDO às alterações orçamentárias ocorridas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.

 

Pelo fato do PPA 2022/2025 e da LDO 2022 haverem sido elaborados anteriormente (praticamente na metade de 2021), verificamos que houveram mudanças de lá para cá na tendência de despesas, receitas e alterações nas fontes de recursos, e para evitar que em 2022 hajam muitos projetos de leis para adequação das mesmas junto ao Legislativo Municipal, é que tomamos a iniciativa de alterá-las neste instante.

 

Inclusive tais alterações já encontram-se inclusas na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2022.

 

Importante: Informamos ainda aos Nobres Edis que houveram alterações no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022 no presente Projeto de Lei, porém, as alterações foram somente a nível de adequações orçamentárias da despesa, receita, novas fontes de recursos e complementações de ações (texto), “não havendo” aumento de valores do que já estava previsto nestas importantes ferramentas de planejamento.

 

O AUMENTO de valores ficou R$ 0,00 ( zero reais).

 

As presentes alterações/adequações junto às ferramentas de Planejamento: PPA 2022 a 2025, e LDO para 2022, fizeram-se necessárias para que as mesmas pudessem adequar-se às mudanças havidas para estes exercícios.

 

O presente projeto é de extrema importância e necessidade, pois por exigência do Tribunal de Contas do Estado a Lei Orçamentária Anual - LOA deve estar em perfeita sincronia e obter correlação com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido de agilizar a apreciação e posterior aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:FEDBBE6C