ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3085/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu aprovará e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionarei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paiçandu, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paiçandu, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Pavimentação de Vias Urbanas

 

Órgão: 06 - SECRETARIA DE OBRAS

Unidade: 06.001–DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

 

Red.

Descrição/Funcional

Fonte

Valor

15.451.0601-1.224.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2022

 

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00612

2.500.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

2.500.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ADICIONAL ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizadas pela Lei nº 3081/2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paiçandu – Pr., 07 de dezembro de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FEDC68D0