ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 742 / 2018

SÚMULA. Dispõe sobre a desafetação de Bem Público e alteração de sua destinação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada à desafetação do imóvel da quadra 22 do loteamento denominado “Cidade de Braganey”, constante da matricula nº 20.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia – PR de propriedade de Município de Braganey, de bem público destinado à rodoviária do Município de Braganey.

 

Art. 2º - Fica alterado a destinação do imóvel da quadra 22 do loteamento denominado “Cidade de Braganey”, constante da matricula nº: 20.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia – PR de propriedade de Município de Braganey, passando a afetação integrante do patrimônio público, para fins de uso de Kit de Mini Arena Móvel, conforme termo de doação celebrado entre Estado do Paraná e Município de Braganey, Pista de skate e terminal Rodoviário do Município de Braganey.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 12 de dezembro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:FEDD4789