ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 047/2025

Lei nº 047/2025

 

SÚMULA – Inclui, altera e exclui dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE e do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. – Fica revogado, em sua totalidade, o § 5º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Art. 2º. - O artigo 38, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do seu vencimento na carreira, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

 

§ 1º O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o requisito para sua percepção for implementado.

 

§ 2°. O servidor municipal estável aprovado em novo concurso público do município não perderá seu Adicional de Tempo de Serviço pertencente ao cargo anterior.

 

Na hipótese prevista neste parágrafo, o adicional por tempo de serviço (anuênio), pertencente ao cargo anterior, somente será pago ao servidor após cumprido o estágio probatório, quando, então, será acrescido ao tempo de serviço conquistado pelo servidor no novo cargo.

 

Para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, será levado em consideração todo tempo de Serviço Público Municipal, apurado conforme previsto no artigo 2º, inciso V da presente Lei.

 

Art. 3º. – Fica revogado, em sua totalidade, a alínea “a”, do § 4º, do artigo 20, da Lei Municipal nº 003/2016.

 

Art. 4º. - O artigo 41, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 41. Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do seu vencimento na carreira, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

 

§ 1º O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o requisito para sua percepção for implementado.

 

§ 2°. O servidor municipal estável aprovado em novo concurso público do município não perderá seu Adicional de Tempo de Serviço pertencente ao cargo anterior.

 

Na hipótese prevista neste parágrafo, o adicional por tempo de serviço (anuênio), pertencente ao cargo anterior, somente será pago ao servidor após cumprido o estágio probatório, quando, então, será acrescido ao tempo de serviço conquistado pelo servidor no novo cargo.

 

Para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, será levado em consideração todo tempo de Serviço Público Municipal, apurado conforme previsto no artigo 2º, inciso V da presente Lei.

 

Art. 5º. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022.

 

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco (16/07/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:FEDD7DA6