ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.573/2021 SÚMULA: ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CLÍNICO E MÉDICO-HOSPITALAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL

LEI N.º 3.573/2021

 

Súmula: Estabelece o atendimento prioritário clínico e médico-hospitalar para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o atendimento clínico e médico hospitalar prioritário e imediato para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual.

 

Art. 2º. O atendimento prioritário e imediato que trata o artigo anterior abrange, dentre outros que forem necessários:

I – atendimento de médico legista;

II – atendimento psicológico;

III – consultas médicas;

IV – tratamentos de saúde;

V – distribuição de medicamentos.

 

Art. 3º. O Município de Mandaguari fica autorizado a realizar a capacitação dos profissionais da rede pública de saúde e de assistência social, a fim de proporcionar um melhor atendimento e acolhimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (12/07/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FEDD90AE