ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 013/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.04.131.0003.2.068.

Desenvolvimento dos Assuntos de Comunicação, Cultura e Patrimônio Histórico

561 - 3.3.90.36.00.00

3806 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 123.065,62

560 - 3.3.90.39.00.00

3806 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 7.792,93

562 - 4.4.90.52.00.00

1806 Equipamentos e Material Permanente

R$ 25.000,00

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura

 

563 - 3.3.90.39.00.00

1412 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 157.334,44

Valor: R$ 313.192,99

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FEDF4F24