ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 013/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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12.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
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12.002.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Cultura |
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12.002.04.131.0003.2.068. |
Desenvolvimento dos Assuntos de Comunicação, Cultura e Patrimônio Histórico |
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561 - 3.3.90.36.00.00 |
3806 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 123.065,62 |
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560 - 3.3.90.39.00.00 |
3806 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 7.792,93 |
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562 - 4.4.90.52.00.00 |
1806 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 25.000,00 |
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12.002.13.122.0003.2.022. |
Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura |
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563 - 3.3.90.39.00.00 |
1412 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 157.334,44 |
Valor: R$ 313.192,99
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FEDF4F24