ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1576/2018

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA PANGONI DIAS TERRAPLENAGEM LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa PANGONI DIAS TERRAPLENAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 25.354.527/0001-45, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº Z-2B, com a área total de 1.000,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com o lote nº Z2-R; numa extensão de 50,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com o lote nº Z2-R numa extensão de 20,00 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº Z2-A; numa extensão de 50,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 20,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1508/2017, de 19/05/2017, publicada em 22/05/2017.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:FEE10275