ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 6.209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse de veículo listado abaixo para a Associação Menonita Beneficente - AMB, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 120.000,00, da Emenda Parlamentar 202437020010, da Deputada Leandre para Aquisição de veículos 7 lugares, sendo esse recurso destinado para a Associação Menonita Beneficente - AMB conforme ofício 035/2024 – GAB/DL.
|
QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PATRIMÔNIO |
|
1 |
Veículo tipo minivan, zero km, novo de fábrica: com capacidade de, no mínimo, 07 lugares. Motor flex (gasolina ou álcool). Motor: Dianteiro, mínimo 4 cilindros. - Potência máxima igual ou superior a 100 cv. Requisitos mínimos: 5 (cinco) portas contando o porta malas, ar condicionado, transmissão automática, direção hidráulica, elétrica ou similar, portas com travamento elétrico e acionamento remoto na chave, vidros elétricos nas quatro portas, limpador e lavador de vidro traseiro com desembaçador, rádio ou central multimídia com alto-falantes instalados, banco do motorista com regulagem de altura, vidros com película protetora conforme a legislação, jogo de tapetes de borracha originais ou fornecidos por concessionária da marca, itens de segurança obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. Ano mínimo 2024, modelo 2025. CARROCERIA NA COR BRANCA. Licenciamento, seguro obrigatório, tanque cheio e primeiro emplacamento quitados em nome do Município de Palmeira. |
30735 |
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 04 de novembro de 2025
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:FEEF7DEF