ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 11/2025

LEI Nº 011/2025.

 

Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃOPEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - O Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, cuja versão original está anexa ao presente Projeto de Lei, resta aditivado, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CLÁUSULA QUINTA

XIV - Licitar e contratar Parcerias Público-Privadas no âmbito e em prol dos Municípios consorciados.

XV - Prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados”.

 

Art. 2º -Cria-se o cargo público de Médico Veterinário e os cargos administrativos comissionados de Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos e Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional, cuja descrição e remuneração encontram-se no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná – PR, 29 de janeiro de 2025.

 

Vanderlei Caetano de Castro

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Grupo OcupacionalAdministrativo

 

Grupo Ocupacional Administrativo Comissionado

NívelG.O.A.C

 

Identificação

 

Vagas

 

Carga Horária Semanal

 

Vencimento Básico

R$

Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos

GACC

01

40

R$4.219,00

 

Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional

GACC

01

40

R$4.219,00

 

 

Grupo Ocupacional ProfissionalSuperior

 

Grupo Ocupacional Profissional Superior

Nível G.O.P.S

 

Identificação

 

Vagas

 

Carga Horária Semanal

Vencimento Básico

 

Médico Veterinário

 

GPSA

 

01

 

40

 

5.344,00

 

PLANO DECARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVOCOMISSIONADO

 

Função: Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos.

Classificação: Administrativo

Horas Semanais: Dedicação Exclusiva

Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C

 

Sumário: Coordenar e dar apoio técnico/administrativo à gestão de resíduos sólidos urbano e rural dos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio, compreendendo as fases de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos mesmos.

Descrição detalhada da atividade:

Orientar a operacionalização das Unidades de Valorização de Recicláveis,

Transbordos de Resíduos Sólidos, Aterros Sanitários, Unidades de

Compostagem, fechamento de lixões, e demais ações previstas no Plano de

Saneamento Ambiental do Município e atendimento a Lei 11.445/07

(Saneamento Básico) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Organizar/formalizar dos coletivos de catadores em associações e cooperativas;

Realizar de campanhas educativas;

Assessorar nos Programas Municipais de Coleta Seletiva;

Assessorar no processo de contratação das associações e cooperativas

pelas prefeituras para prestação de serviços ambientais;

Elaborar e monitorar os planos de ações visando a consolidação da

gestão de resíduos nos municípios, em horizontes de curto e médio prazos;

Estruturar com estratégia técnica e economicamente viável aos municípios para

destinação final de resíduos;

Apoiar na elaboração de medições, relatórios, mapas, arquivos de gps, registros

fotográficos e serviços administrativos inerente ao instrumento contratual.

Elaborar os relatórios finais dosprojetos;

Fazer em conjunto com o coordenador geral as compras de equipamentos e materiais a serem utilizados nosprojetos.

Elaborarosrelatóriosfinaisdosprojetosemconjuntocomosdemaisparticipantes de cadaprojeto.

 

Requisitos: Experiência mínima de 12 meses na área ambiental ou administrativa. Escolaridade: Curso superior completo.

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior

 

Função: Chefe de desenvolvimento turístico regional.

Classificação: Administrativo

Horas Semanais: Dedicação Exclusiva

Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C

 

Sumario: Coordenar e dar apoio a equipe técnico/administrativo na gestão de turismo dos municípios integrantes do Consórcio COMAFEN, compreendendo a promoção e desenvolvimento dos destinos turisticos da região.

Descrição detalhada da atividade:

Planejamento, orientação e coordenação das atividades de fomento do turismo na área de atuação do consórcio, observando a política, as normas e diretrizes estabelecidas nos municípios;

Articular e execução do Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNMT;

Colaboração na execução dos Planos Municipais de Turismo;

Auxiliar na elaboração de inventários turísticos;

Organizar a criação de programas de conscientização turística.

Apoiar a criação e divulgação de novos produtos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes;

Promover e publicidade dos destinos turísticos;

Captação e apoio a eventos turísticos.

Auxiliar na elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipais do Turismo;

Apoiar a gestão compartilhada para a valorização e preservação dos patrimônios artísticos, históricos, culturais e ambientais;

Promover a gestão compartilhada visando a melhoria da infraestrutura;

Gerir de forma compartilhada o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo regional;

Promover a execução de pesquisas de interesse turístico na área do turismo;

Promover a consolidação do banco de dados turístico regional;

Identificar de novas oportunidades de investimentos turísticos regional;

Criação e coordenação do sistema de controle de qualidade dos serviços turísticos na região, orientando e fiscalizando a sua aplicação;

Articular junto a entidades públicas e privadas projetos estratégicos de desenvolvimento do turismo no âmbito municipal e regional;

Promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não Governamentais e Agências de Desenvolvimento;

Articulação para acesso a recursos para projetos de interesse dos municípios e da região;

Servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo Estadual com as demais entidades públicas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não Governamentais para realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível nacional e estadual;

Identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no sentido de estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o desenvolvimento econômico e social do município;

Articular e apoiar a realização de fóruns, feiras e eventos realizados nos municípios de abrangencia do consórcio.

 

Requisitos: Curso Superior Completo.

Escolaridade: Curso superior completo.

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SUPERIOR

 

Função: Coordenador de Seviço de Inspeção Municipal Consorciado – Médico Veterinário.

Classificação: Operacional

Horas Semanais: 40 h

CBO: 2233-05

Nível: G.O.P.S – Grupo Ocupacional Profissional Superior

Identificação: G.P.S.A

 

Sumario: Coordenar, dar apoio técnico/administrativo e executar à gestão do serviço de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC nos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio COMAFEN.

Realizar fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), nos estabelecimentos registrados no SIMC que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização.

Descrição detalhada da atividade:

Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;

Verificação do cumprimento da legislação no que diz respeito aoprocedimento de registro dos estabelecimentos (projetos e afins) e aoregistro dos produtos beneficiados (avaliação e afins);

Coleta de amostras para as análises fiscais e avaliação dos resultados, visando a verificação da conformidade dos produtos (identidade e qualidade) e o combate à fraude;

Acompanhamento e verificação dosmapas estatísticos com dados de recebimento, produção, destinação e comercialização dos produtos;

Acompanhamento daresolução das não conformidades (verificação oficial dos planos de ação/resposta do RNC emitido), incluindo a apuração de investigação de denúncias de consumidores;

Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole das empresas; e

Adoção de ações fiscais (medidas cautelares, auto de infração, interdição total ou parcial, apreensão ou condenação de produtos, entre outros).

 

Requisitos: Nível Superior Completo em Medicina Veterinária com registro no CRMV-PR

Carteira Nacional de Habilitação Categoria B;

Escolaridade: Curso superior completo em Medicina Veterinária.


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:FEF0CF7C