ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2705/2023

LEI Nº 2705/2023

 

Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aos inativos e pensionistas, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), sobre seus vencimentos a partir de março de 2023, com reposição da inflação medida pelo índice do INPC e aumento real, aplicados nos termos da Lei Municipal nº 1666/2011.

 

Art. 2º. Ficam por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2023.

 

Art. 3º. O reajuste salarial de que trata a presente Lei não se aplica ao quadro do magistério, pois o mesmo possui legislação própria.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

TABELA DE VENCIMENTOS

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI – 01

1.574,11

NI – 41

6.604,03

NI – 02

1.631,58

NI – 42

6.845,04

NI – 03

1.691,10

NI – 43

7.094,95

NI – 04

1.752,86

NI – 44

7.353,88

NI – 05

1.816,82

NI – 45

7.622,32

NI - 06

1.883,15

NI – 46

7.900,52

NI – 07

1.951,90

NI – 47

8.188,90

NI – 08

2.023,11

NI – 48

8.487,81

NI – 09

2.096,95

NI – 49

8.797,58

NI – 10

2.173,55

NI – 50

9.118,73

NI – 11

2.252,83

NI – 51

9.451,53

NI – 12

2.335,06

NI – 52

9.796,53

NI – 13

2.420,27

NI – 53

10.154,09

NI – 14

2.508,63

NI – 54

10.524,73

NI – 15

2.600,21

NI – 55

10.908,87

NI – 16

2.695,10

NI – 56

11.307,05

NI – 17

2.793,47

NI – 57

11.719,76

NI – 18

2.895,45

NI – 58

12.147,57

NI – 19

3.001,11

NI – 59

12.590,92

NI – 20

3.110,65

NI – 60

13.050,46

NI – 21

3.224,19

NI – 61

13.526,83

NI – 22

3.341,90

NI – 62

14.020,57

NI – 23

3.463,88

NI – 63

14.532,30

NI – 24

3.590,31

NI – 64

15.062,76

NI – 25

3.721,33

NI – 65

15.612,54

NI – 26

3.857,14

NI – 66

16.182,39

NI – 27

3.997,97

NI – 67

16.773,05

NI – 28

4.143,87

NI – 68

17.385,24

NI – 29

4.295,14

NI – 69

18.019,83

NI – 30

4.451,90

NI – 70

18.677,56

NI – 31

4.614,40

NI – 71

19.359,28

NI – 32

4.782,82

NI – 72

20.065,89

NI – 33

4.957,41

NI – 73

20.798,28

NI – 34

5.138,36

NI – 74

21.557,42

NI – 35

5.325,91

NI – 75

22.344,30

NI – 36

5.520,31

NI – 76

23.159,83

NI – 37

5.721,81

NI – 77

24.005,17

NI – 38

5.930,64

NI – 78

24.881,33

NI – 39

6.147,11

NI – 79

25.789,57

NI – 40

6.371,51

NI – 80

26.730,86

 

TABELA DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ASSESSORES DIRETOS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Chefe de Gabinete

C-0

10.550,31

01

Procurador-Geral do Município

C-1

8.262,54

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno

C-2

6.316,72

02

Assessor de Comunicação Social e Marketing

C-3

4.963,02

03

Assessor Financeiro

C-3

4.963,02

01

Assessor da Coordenadoria do CREAS

C-3

4.963,02

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

C-4

4.641,95

02

Assessor de Gabinete

C-5

3.285,22

01

Assessor da Procuradoria-Geral do Município

C-5

3.285,22

01

Assessor do Departamento de Habitação

C-6

2.817,99

 

DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda.

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Ensino

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Cultura

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Saúde

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

C-2

6.316,72

01

Coordenador de Odontologia

C-2

6.316,72

02

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

C-2

6.316,72

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Administração

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Finanças

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Compras

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Licitações

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Obras

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Interior

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Habitação

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI

C-2

6.316,72

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

C-2

6.316,72

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

C-4

4.641,95

01

Agente de Desenvolvimento

C-5

3.285,22

01

Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito

C-5

3.285,22

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

C-5

3.285,22

01

Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação

C-5

3.285,22

01

Coordenador de Redes de Computadores e Comunicações

C-5

3.285,22

01

Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação

C-5

3.285,22

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo

GC

6.560,89

01

Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo

GL

4.696,66

05

Gestor de Secretaria

GS

4.126,35

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Cultura

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Saúde

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Obras

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Interior

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Habitação

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Ensino

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Administração

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Finanças

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Compras

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Licitações

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

3.644,94

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

GD

3.644,94

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo

GD

3.644,94

01

Coordenador Municipal do INCRA

GD

3.644,94

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

G

2.770,15

01

Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia

G

2.770,15

01

Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor

G

2.770,15

01

Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia

G

2.770,15

01

Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais

G

2.770,15

01

Procurador-Geral Adjunto

G

2.770,15

01

Coordenador de Odontologia

G-0

2.186,97

01

Responsável pelo Banco Social

G-0

2.186,97

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;

G-0

2.186,97

01

Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica

G-0

2.186,97

01

Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania

G-0

2.186,97

01

Supervisor do Departamento de Gestão Urbana

G-0

2.186,97

01

Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas

G-1

1.241,00

01

Assistente de Diretor do Departamento de Finanças

G-1

1.241,00

01

Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade

G-1

1.241,00

01

Assistente de Diretor do Departamento de Compras

G-1

1.241,00

01

Assistente de Diretor do Departamento de Licitações

G-1

1.241,00

01

Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana

G-1

1.241,00

01

Assistente do Coordenador de Odontologia

G-1

1.241,00

01

Agente de Desenvolvimento

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

G-1

1.241,00

01

Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito

G-1

1.241,00

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

G-1

1.241,00

04

Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde

G-1

1.241,00

01

Assistente Municipal do PROCON

G-1

1.241,00

01

Encarregado do Serviço de Fiscalização

G-1

1.241,00

20

Assistente Administrativo

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Programa Pro-Jovem

G-1

1.241,00

01

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

G-1

1.241,00

01

Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde

G-1

1.241,00

01

Coordenador de Programas Especiais de Saúde

G-1

1.241,00

01

Responsável pelos Serviços de Enfermagem

G-1

1.241,00

01

Responsável pela Coordenação Médica

G-1

1.241,00

01

Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar

G-1

1.241,00

05

Responsável Transporte

G-1

1.241,00

01

Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação

G-1

1.241,00

01

Responsável pelos Programas Sociais

G-2

1.033,96

01

Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal

G-2

1.033,96

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS

G-3

861,59

01

Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM

G-3

861,59

01

Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação

G-3

861,59

01

Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis

G-3

861,59

01

Responsável pelos Serviços de Mecânica

G-3

861,59

01

Responsável Motorista Administração

G-3

861,59

 

Presidente da Comissão de Licitações

 

2.542,32

 

Pregoeiro

 

2.436,39

 

Membro da Comissão de Licitações

 

2.118,60

 

Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro

 

2.118,60

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS ELETIVOS

 

Especificação

Símbolo

 

Conselheiro Tutelar

EL

4.641,95

 

CARGO DE NATUREZA CELETISTA (CLT)

 

Especificação

Símbolo

 

Mãe Social

SAL660

2.508,61

Agente de Trânsito Celetista

SAL670

2.099,74


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:FEF1083D