ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2015

Súmula: Dispõe sobre a instituição de Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfáltica, rede de esgoto e de galeria pluvial junto aos bairros “Jardim Alvorada” e “Jardim Universitário” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o tributo de contribuição de melhoria, nos termos do artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, a fim de custear integralmente a obra pública de execução de pavimentação asfáltica, rede de esgoto e de galeria pluvial nos bairros “Jardim Universitário” e “Jardim Alvorada” nesta cidade de Colorado, conforme memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra e plano de rateio, constantes no anexo único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A contribuição de melhoria deverá observar os seguintes critérios:

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para as vias em que se executarão as obras;

II – o fator de absorção do benefício para os imóveis beneficiados será da ordem de até 100% (cem por cento), de modo que o valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

III – a Municipalidade responderá pelas cotas relativas aos seus imóveis dominicais, bem como pela diferença dos imóveis enquadrados na hipótese prevista no artigo 8º, “caput” e “§1º” desta Lei Complementar.

 

Art. 2°. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública tratada no artigo 1° e anexo único desta Lei Complementar, ao tempo do lançamento.

§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.

 

Art. 3º. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei Complementar os interessados poderão impugnar, mediante petição fundamentada dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e acompanhada dos documentos comprobatórios da alegação, qualquer dos elementos tratados no artigo 1º e anexo único desta Lei Complementar.

§ 1º. O Secretário Municipal de Fazenda proferirá a decisão no prazo de trinta dias do recebimento da impugnação.

§ 2º. Sendo procedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda mandará publicar no Diário Oficial do Município de Colorado Portaria contendo a correção do ato impugnado.

§ 3º. Sendo improcedente a impugnação o Secretário Municipal determinará o respectivo arquivamento.

§ 4º. O interessado será comunicado pessoalmente da decisão do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 5º. Considerar-se-á efetivada a comunicação da decisão mediante envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço declarado pelo impugnante em sua petição.

 

Art. 4º. A contribuição de melhoria em questão terá como fato gerador a valorização dos imóveis que possuem frente para as vias em que se executarão as obras constantes no artigo 1º e anexo único desta lei Complementar.

Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador quando concluída a obra em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, observando-se em relação à cobrança do tributo o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Tão logo tenha ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria a Secretaria Municipal de Fazenda deverá elaborar laudo a fim de apurar a valorização dos imóveis beneficiados em razão da execução da obra e promoverá publicação de edital no Diário Oficial do Município contendo:

I – o memorial descritivo da obra concluída e os imóveis beneficiados;

II – o custo da obra;

III – o valor total e individual da valorização dos imóveis apurada pela municipalidade;

IV – o valor da contribuição de melhoria de cada imóvel beneficiado, observando-se os critérios estabelecidos pelo parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar;

V – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos proprietários dos imóveis beneficiados, de qualquer dos elementos do edital.

§ 1º. A impugnação por parte dos proprietários dos imóveis beneficiados mediante petição fundamentada dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e acompanhada dos documentos comprobatórios da desconformidade alegada.

§ 2º. As questões relativas à valorização do imóvel beneficiado terão efeitos individuais em nada prejudicando a exação em relação aos demais contribuintes.

§ 3º. O Secretário Municipal de Fazenda proferirá a decisão no prazo de trinta dias do recebimento da impugnação.

§ 4º. Sendo procedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda:

a) em se tratando de impugnação de efeito geral, promoverá nova publicação no Diário Oficial do Município de Colorado Portaria contendo a correção do ato impugnado;

b) em se tratando de impugnação de efeito individual, determinará que o lançamento da contribuição de melhoria do impugnante seja procedido observando-se a sua decisão.

§ 5º. Sendo improcedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda determinará o respectivo arquivamento.

§ 6º. O impugnante será comunicado pessoalmente da decisão do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 7º. Considerar-se-á efetivada a comunicação da decisão mediante envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço declarado pelo impugnante em sua petição.

 

Art. 6º. Depois de tomadas as medidas tratadas no artigo anterior a Secretaria Municipal de Fazenda procederá ao lançamento da contribuição de melhoria que deverá ocorrer mediante escrituração em registro próprio do débito.

 

Art. 7º. Após o lançamento da contribuição de melhoria, o contribuinte será notificado via postal ou por edital publicado no Diário Oficial do Município acerca:

I – do valor da contribuição de melhoria lançada e o local de pagamento;

II – da faculdade de, no prazo de dez dias, formular requerimento junto à Prefeitura escolhendo uma das seguintes opções de pagamento, sob pena de ser presumida a opção de pagamento em doze parcelas mensais, sem desconto:

pagamento em parcela única, com de 15% (quinze por cento) de desconto;

pagamento em quatro parcelas mensais, com de 10% (dez por cento) de desconto;

pagamento em oito parcelas mensais, com de 5% (cinco por cento) de desconto;

III – da multa no importe de 10% para o caso de inadimplemento da parcela, mais acréscimos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na ordem de 1% ao mês;

IV – do vencimento antecipado da dívida para o caso de atraso em mais de duas parcelas;

V – da faculdade do contribuinte reclamar, no prazo de 30 (trinta), ao órgão lançador com base nos seguintes fundamentos:

desconformidade do lançamento em relação ao edital tratado no artigo 4° desta Lei Complementar;

inexigibilidade total ou parcial da contribuição de melhoria em razão do imóvel estar abrangido pela hipótese do artigo 8º, “caput” e “§1º” desta Lei Complementar.

§ 1°. A reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o “quantum” que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

§ 3º. Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituirá ao contribuinte, se for o caso.

§ 4º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.

 

Art. 8º. Os imóveis beneficiados que estiverem participando do programa “Asfalto para Todos” instituído pela Lei Municipal 2170/2006, de 13/11/2006 e quitarem integralmente o compromisso firmado no referido programa até 30.10.2015 serão excluídos da cobrança da contribuição de melhoria instituída por esta Lei Complementar como observância do princípio geral da boa-fé e em respeito ao ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal

§ 1º. Já os imóveis beneficiados que até 30.10.2015 cumprirem parcialmente o programa “Asfalto para Todos” terão desconto na contribuição de melhoria proporcionalmente ao cumprimento do referido programa.

§ 2º. A exclusão da cobrança tratada no “caput” e “§ 1º” deste artigo não elide a avaliação do imóvel e demais atos para cálculo da contribuição de melhoria, a fim de não prejudicar os outros contribuintes.

§ 3°. A cobrança do programa “Asfalto para Todos” junto aos bairros “Jardim Alvorada” e “Jardim Universitário” deverá levar em conta somente o valor do principal, sem cobrança de multa, juros e correção monetária, diante da inexistência de qualquer obra pertinente ao referido programa.

§ 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar todos os lançamentos tributários relativos à contribuição de melhoria baseado no programa “Asfalto para Todos”, onde não foram realizadas as obras, bem como não foram preenchidos os requisitos do artigo 490 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colorado PR, 27 de agosto de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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