ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.152, DE 03 DE JULHO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, O SUBSÍDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, DO ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os Subsídios Mensais abaixo relacionados que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025:
I – Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$19.251,00;
II – Vice-Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$7.543,00;
III – Secretários Municipais – Subsídio Mensal – R$6.439,00.
§ 1º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao 13º Subsídio e a trinta dias de Férias remuneradas.
§ 2º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários Municipais que pertençam a Quadro de Pessoal da Administração Direta ou Indireta do Município, do Estado ou da União deverão optar pelos seus Vencimentos ou pelo Subsídio fixado por esta LEI.
§ 3º O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal deverá optar pelo Subsídio de um dos cargos.
Art. 2º A recomposição ou atualização dos Subsídios de que trata esta LEI, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, somente se dará a partir de janeiro de 2026, e no mês de janeiro de cada exercício vindouro.
§ 1º A atualização dos Subsídios fica limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas a partir de janeiro de 2025, devendo ser objeto de edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses, inicial e final, a que se refere.
§ 2º Aplicar-se-á na atualização dos Subsídios o índice oficial de correção monetária INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente LEI entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/07/2024
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:FEFDB92C