ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4363/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO

Lei Ordinária Nº 4363/2025

 

Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo aditivo visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2025 com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

I – Transferência no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família-CECAF, para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2025”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade, a ser aditivado ao Termo de Colaboração n. º 09/2025.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FF04EEAB