ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.710/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.710/2026 – de 11 de Março de 2026.

 

EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos, do quadro de magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, excetuados os Agentes Políticos, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias, no percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal, PR, 11 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:FF0F5039