ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.147, DE 27 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.321, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME), passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até 31 de dezembro de 2025, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, no âmbito do Município de São Sebastião da Amoreira.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 27 de maio de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025-2028
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:FF22FC80