ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1270/23

LEI N. 1270/2023

 

Altera Carga Horária e Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Contador, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional Profissional, constante no anexo I da Lei Municipal n.º 1079/2017, de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º A tabela de vencimentos do cargo de Contador constante no Anexo II da Lei Municipal n.º 1205/2021, fica alterada proporcionalmente ao número de horas acrescidas na jornada de trabalho.

 

Art. 3º Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de Técnico de Controle e Técnico Legislativo, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional Profissional, constantes no Anexo II da Lei Municipal n.º 1205/2021.

 

Art. 4º A descrição sumária, tarefas típicas e requisitos permanecem as mesmas que foram descritas nos artigos 16, 17 e 18 da Lei Municipal n.º 1205/2021.

 

Art. 5º Os cargos alterados nos artigos 1° e 3° desta lei terão os seguintes vencimentos:

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

INTERNIVEIS DE 3%

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

CARGO CONTADOR – 30 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL

 

1

2

3

4

5

6

7

8

Inicial

3 anos

5 anos

7 anos

9 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

Classe A

8.338,53

8.588,69

8.846,35

9.111,74

9.385,09

9.666,64

9.956,64

10.255,34

10.563,00

E. Superior

Classe B

9.172,38

9.447,55

9.730,98

10.022,91

10.323,60

10.633,31

10.952,30

11.280,87

11.619,30

P. Graduação

Classe C

10.089,62

10.392,31

10.704,08

11.025,20

11.355,96

11.696,64

12.047,54

12.408,96

12.781,23

Mestrado

 

9

10

11

12

13

14

15

16

17

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

10.879,89

11.206,29

11.542,48

11.888,75

12.245,41

12.612,77

12.991,16

13.380,89

13.782,32

11967,88

12.326,92

12.696,72

13.077,62

13.469,95

13.874,05

14.290,27

14.718,98

15.160,55

13164,67

13.559,61

13.966,40

14.385,39

14.816,95

15.261,46

15.719,30

16.190,88

16.676,61

 

CARGO TÉCNICO DE CONTROLE – 40 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL

 

1

2

3

4

5

6

7

8

inicial

3 anos

5 anos

7 anos

9 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

Classe A

5.287,86

5.446,50

5.609,89

5.778,19

5.951,53

6.130,08

6.313,98

6.503,40

6.698,50

E. Superior

Classe B

5.816,65

5.991,15

6.170,88

6.356,01

6.546,69

6.743,09

6.945,38

7.153,74

7.368,35

P. Graduação

Classe C

6.398,31

6.590,26

6.787,97

6.991,61

7.201,35

7.417,40

7.639,92

7.869,11

8.105,19

Mestrado

 

9

10

11

12

13

14

15

16

17

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

6.899,46

7.106,44

7.319,63

7.539,22

7.765,40

7.998,36

8.238,31

8.485,46

8.740,03

7.589,40

7.817,09

8.051,60

8.293,15

8.541,94

8.798,20

9.062,14

9.334,01

9.614,03

8.348,34

8.598,79

8.856,76

9.122,46

9.396,13

9.678,02

9.968,36

10.267,41

10.575,43

 

CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO – 40 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL

 

1

2

3

4

5

6

7

8

inicial

3 anos

5 anos

7 anos

9 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

Classe A

5.287,86

5.446,50

5.609,89

5.778,19

5.951,53

6.130,08

6.313,98

6.503,40

6.698,50

E. Superior

Classe B

5.816,65

5.991,15

6.170,88

6.356,01

6.546,69

6.743,09

6.945,38

7.153,74

7.368,35

P. Graduação

Classe C

6.398,31

6.590,26

6.787,97

6.991,61

7.201,35

7.417,40

7.639,92

7.869,11

8.105,19

Mestrado

 

9

10

11

12

13

14

15

16

17

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

6.899,46

7.106,44

7.319,63

7.539,22

7.765,40

7.998,36

8.238,31

8.485,46

8.740,03

7.589,40

7.817,09

8.051,60

8.293,15

8.541,94

8.798,20

9.062,14

9.334,01

9.614,03

8.348,34

8.598,79

8.856,76

9.122,46

9.396,13

9.678,02

9.968,36

10.267,41

10.575,43

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (10/10/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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