ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 865/2022 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES) LEI Nº 875/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE G

LEI No 865/2022

(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)

 

LEI Nº 875/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

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LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Turismo

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo

Funcional : 04.122.0016.2372 Func. Secret.Turismo,Cultura,Esporte e Lazer

 

xxx 3.3.90.32.00.00 1000 Material,Bem ou Serv.p/Distr.Gratuita

 

R$ 20.000,00

 

TOTAL R$ 20.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) provenientes de anulação, cfe abaixo:

 

Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Turismo

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo

Funcional : 27.392.0016.2373 Prom.Realiz.Calend.Ev.Cult.Esport. e de Lazer

 

414 3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo R$ 20.000,00

 

TOTAL R$ 20.000,00

 

Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de abril de 2022.

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LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:FF33F09C