ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 312/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:

– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (4928)

1103 - Emendas Individuais Impositivas – transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

104.172,64

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (4930)

1104 - Emendas Individuais Impositivas – transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

1.000.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Adequação, Readequação, e Pavimentação de Estradas

 

TOTAL: R$ 1. 104.172,64 (Um milhão cento e quatro mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (4929)

1103 - Emendas Individuais Impositivas–transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

95.827,36

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas

 

TOTAL: R$ 95.827,36 (Noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

182

24195101

Transferência Especial da União - Principal

1103

200.000,00

183

24195101

Transferência Especial da União - Principal

1104

1.000.000,00

 

TOTAL: 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de junho de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:FF368047