ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2702/2015

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar para o exercício de 2016 o Programa de Arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incremento da receita pública municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída para o ano de 2016 o programa de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incremento da receita pública municipal.

 

Art. 2º O programa consistirá em realização de campanhas e atividades institucionais, nas quais os contribuintes ou responsáveis tributários pelo pagamento do IPTU que pagarem seus respectivos créditos tributários à vista em Conta Única, e que estejam rigorosamente em dia com os pagamentos dos tributos dos anos anteriores, concorrerão a prêmios.

 

Art. 3º Para a aquisição dos prêmios a serem sorteados, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios do Município, sendo que o valor daqueles não poderão ser superiores ao equivalente a 2% (dois por cento) do IPTU lançado no exercício respectivo.

 

Parágrafo único: Participarão do programa tão somente o contribuinte ou responsáveis tributários pelo pagamento do IPTU que preencherem as exigências constantes no artigo 2º desta Lei e que, além disso, estejam em dia com o pagamento de todos os outros tributos municipais.

 

Art. 4º Os prêmios adquiridos pela Prefeitura de Colorado, e que serão doados aos sorteados, serão objetos de sorteio em data, horário e local a serem definidos através de decretos, bem como os demais atos necessários para o bom desenvolvimento do programa.

 

Parágrafo único: Nos sorteios, serão utilizados os comprovantes de pagamento do IPTU dos contribuintes ou responsáveis tributários, os quais acondicionados a uma específica para essa finalidade.

Art. 5º Os prêmios sorteados, local, datas serão definidos por meio de Decreto que regulamentará os atos do Programa.

 

Art. 6º As despesas recorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.

 

Art. 7º Passa a integrar a presente programação na Lei nº 2585/2013 de 13 de dezembro de 2013, denominado de PPA especificamente na ação vinculada a Secretaria de Fazenda – com a seguinte redação: “realização de programas, campanhas e atividades institucionais de implementação da arrecadação tributária, inclusive com a promoção de sorteios públicos para contribuintes e/ou responsáveis tributários”.

 

Art. 8º Esta programação está inserida na Lei LDO – 2016, em seu artigo 48.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:FF37B559