ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2284/2022

Súmula: Estabelece critérios para Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais - SRM bem como, solicitação e disponibilização de Mediador Pedagógico – MP nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído e normatizado o Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncional- SRM, bem como liberação de Mediador Pedagógico – MP, em sala de aula aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que deles necessitarem, mediante estudo de caso, nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO I

DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

 

Art. 2º Considera-se Sala de Recursos Multifuncional o espaço organizado com material didático, profissionais da educação especializados e de apoio aos alunos e professores, recursos pedagógicos, tecnológicos, de acessibilidade, objetivando a oferta do Atendimento Educacional Especializado.

 

Art. 3º A rede regular de ensino poderá disponibilizar Salas de Recursos Multifuncionais de diferentes áreas de atendimento, conforme a necessidade de seus estudantes, visando à complementação curricular e pedagógica:

 

I – Sala de Recursos Multifuncionais em Deficiência Intelectual - DI, Deficiência Física Neuromotora - DFN, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD, Transtornos Funcionais Específicos - TFE;

 

II – Sala de Recursos Multifuncionais em surdez, visando a aprendizagem em libras como primeira língua, e na modalidade escrita de Língua Portuguesa, como segunda língua;

 

III - Sala de Recursos Multifuncionais em Deficiência Visual - DV, visando a aprendizagem da leitura e da escrita em Braille, soroban, atividades da vida autônoma e social, orientação e mobilidade;

 

IV – Sala de Recursos Multifuncionais em Altas habilidades e Superdotação.

 

§1º As Salas de Recursos Multifuncionais previstas nos incisos de I à IV deste artigo poderão estar agrupadas em um mesmo espaço físico, desde que assegurem funcionalidade e aprendizagem.

 

§2º É de responsabilidade do(a) Professor(a) da Sala de Recursos Multifuncionais e do(a) pedagogo(a) da instituição de ensino organizar o cronograma de atendimento considerando as especificidades educacionais do estudante, podendo ser revisto/reorganizado quando houver necessidade.

 

§3º Cada Sala de Recursos Multifuncionais (20h/s) poderá atender até 20 estudantes, sendo divididos em tantas turmas (cronograma) quantas forem necessárias para organização do atendimento pedagógico.

 

§4º As instituições de ensino poderão disponibilizar uma ou mais áreas de atendimento da Educação Especial e articular-se com as demais instituições de ensino, como forma de aprimorar o atendimento dos estudantes público alvo da educação especial.

 

CAPITULO II

DO PÚBLICO ATENDIDO EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS – SEM

 

Art. 4º A Sala de Recursos Multifuncional - SRM atenderá estudantes matriculados nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal com diagnóstico de:

 

I – Deficiência Auditiva - DA:

 

II – Deficiência Visual - DV;

 

III – Deficiência intelectual-DI;

 

IV –Transtornos Globais de desenvolvimento- TGD;

 

V – Deficiência Física Neuromotora -DFN;

 

VI – Transtornos Funcionais Específicos (TFE): Refere-se à funcionalidade específica do sujeito, sem o comprometimento intelectual. Diz respeito a um grupo heterogêneo de alterações manifestadas por dificuldades significativas:

 

a) Na aquisição e uso da audição, linguagem oral, leitura, linguagem escrita, raciocínio, habilidades matemáticas, atenção e concentração;

b) Distúrbios de aprendizagem – dislexia, disortografia, disgrafia e discalculia;

c) Transtornos do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH: Estudantes que apresentem defasagem de aprendizagem que requeiram análise e planejamento de ações de intervenção sobre os resultados avaliativos internos e externos, com vista ao planejamento das ações pedagógicas, a fim de melhorar o processo de ensino-aprendizagem.

 

VII – Altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com uma ou mais áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

 

§1º O estudante que apresentar características de altas habilidades ou superdotação, terá suas atividades de enriquecimento curricular na rede regular de ensino e em salas de recursos multifuncionais, e a possibilidade de aceleração de estudos para concluir em menor tempo o programa escolar, utilizando-se dos procedimentos de reclassificação compatível com seu desempenho escolar e maturidade socioemocional.

 

Art.5º Evidenciado diagnóstico previsto no artigo 4°, segue-se encaminhamento para atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais, devolutiva para a família, e estudo de caso quando necessário, para a solicitação de mediador pedagógico.

 

CAPITULO III

DO PROFISSIONAL DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

 

Art.6º O Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncional nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, será realizado por professor com formação específica.

 

Art.7º Para atuar como Professor em Sala de Recursos Multifuncionais, o profissional deverá apresentar:

 

I – Disponibilidade para cumprir carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que deve compreender os 05 (cinco) dias da semana;

 

II - Especialização em cursos de pós-graduação em Educação Especial, Licenciatura Plena e Ensino médio com curso de formação de docente da educação Infantil e Séries Iniciais (magistério);

 

III - Formação em cursos de licenciatura em Educação Especial, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

 

IV - Complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, para atuação na Educação Básica.

 

§1º Para atuar em SRM específicas para alunos com deficiência auditiva ou surdez, o profissional deverá ter conhecimento comprovado e certificação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

 

§2º Para atuar em SRM específicas para alunos com deficiência visual o profissional deverá ter conhecimento comprovado e certificação em Braille e metodologia Soroban.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

 

Art. 8º Quanto à organização do atendimento em Sala de Recursos Multifuncional será observado:

 

I - O trabalho em SRM deverá ser articulado e organizado por meio de cronograma em grupo e/ou individual, conforme as especificidades de aprendizagem do estudante, no período contrário da escolarização;

 

II - O estudante deverá receber o maior número de atendimentos e carga horária possível, atendendo a sua necessidade específica de aprendizagem, podendo frequentar mais de duas horas/aula no dia, conforme necessidade pedagógica do estudante e a organização da Instituição de Ensino;

 

III - A função do profissional em SRM é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes no ensino comum, dando prioridade ao lúdico e concreto, adaptando às necessidades específicas do estudante, fundamentais para sua participação efetiva no ensino comum;

 

IV - Elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado individualizado, em parceria com o (a) professor (a) regente, visando o acesso ao currículo do ano de matrícula do estudante no ensino comum;

 

V - Elaborar trimestralmente e apresentar em Conselho de Classe o Relatório de Rendimento Escolar dos estudantes matriculados na SRM;

 

§ 1º No Relatório de Rendimento Escolar deverão ser citados os avanços acadêmicos do estudante, descrevendo como se relaciona com a tarefa, como reage frente as dificuldades, obstáculos de aprendizagem e feedbacks, a visão sobre si mesmo e seu processo de aprendizagem, e suas formas de declarar o conhecimento, a fim de analisar, refletir e reorganizar as ações subsequentes para o desenvolvimento de aprendizagem significativa e potencialidades desses estudantes.

 

§ 2º No Relatório de Rendimento Escolar deverão ser registradas as ações colaborativas e de adequação curricular que foram alinhadas junto ao (a) professor(a) do turno de matrícula do estudante e que demonstraram ser assertivas durante o período letivo.

 

§ 3º É de responsabilidade do(a) professor(a) da SRM desenvolver trabalho colaborativo com os professores do turno de matrículas regular, auxiliando-os promover a adequação curricular, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Instituição de Ensino e Proposta Pedagógica Curricular.

 

§ 4º Entende-se que quando o currículo sofre adequação, ele prevê a ADAPTAÇÃO (que se refere aos espaços, tecnologia assistiva, materiais e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento do aluno para atingir os objetivos de aprendizagem partindo de sua potencialidade) e também a FLEXIBILIZAÇÂO (que se refere ao uso do tempo, métodos e técnicas de ensino utilizados para promover a inclusão e desenvolvimento das potencialidades do estudante).

 

CAPÍTULO V

DO MEDIADOR PEDAGÓGICO

 

Art. 9º Será disponibilizado mediador pedagógico em sala de aula, ao aluno devidamente matriculado e frequentando a Sala de Recursos Multifuncional, que tenha comprovada necessidade relacionada à sua condição de funcionalidade para a escolarização, verificada por meio de avaliação pedagógica e estudo de caso.

 

Art. 10 Entende-se o trabalho do mediador pedagógico em sala de aula como a função de auxiliar o aluno nas atividades direcionadas pelos professores do seu ano/série de matrícula, com objetivo de incentivar o desenvolvimento da autonomia na execução das atividades, interação e auxiliar no desenvolvimento das regras de convívio social.

 

Art. 11 A disponibilização do mediador pedagógico será realizada mediante estudo de caso, pela equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, que analisará os elementos que intervém nos processos de ensino e aprendizagem, de modo a identificar as necessidades educativas dos alunos, e ajustar o conteúdo curricular e a prática pedagógica na instituição de ensino.

 

§1º Alunos transferidos para as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Bituruna que recebiam serviços de Atendimento Educacional Especializado na Instituição de Ensino de origem, deverão obrigatoriamente passar por estudo de caso pela Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação para serem verificados os requisitos legais dispostos nesta Lei.

 

CAPITULO VI

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDIADOR PEDAGÓGICO

 

Art. 12 Para o encaminhamento do estudante para avaliação multiprofissional e estudo de caso a Instituição de Ensino deverá providenciar os seguintes documentos a serem encaminhados para a Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Relatório do contexto escolar;

 

II - Ficha de encaminhamento e autorização dos pais;

 

III - Relatório Psicoeducacional;

 

IV - Comprovante de matrícula, em contraturno, do aluno em Sala de Recursos Multifuncionais (SERE);

 

V - Cópia da Certidão de Nascimento;

 

VI - Laudo clínico indicando a deficiência;

 

VII - Audiometria e/ou laudo (em caso de deficiência auditiva);

 

VIII - Laudo oftalmológico (em caso de deficiência visual);

 

IX - Ofício de solicitação de Avaliação e estudo de caso, ao Secretário Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DO ESTUDO DE CASO

 

Art. 13 Entende-se por Estudo de Caso a estratégia metodológica realizada pela equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação para abordar, de modo singular, a multiplicidade de questões relacionadas aos estudantes a fim de comprovar a necessidade de mediador pedagógico em sala de aula, nos casos com diagnósticos previstos no artigo 4° nos itens III, IV, V, VI, que tem por objetivo verificar a prática inclusiva e se a metodologia é adequada e inclusiva, atendendo o aluno em suas especificidades ultrapassando a tipificação diagnóstica, buscando averiguar elementos do cotidiano escolar, frequentemente envolvendo uma situação complexa, para fins de diagnose e acompanhamento que implicam em ações docentes mediante parecer descritivo individual.

 

Art. 14 A equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação será composta por Supervisor(a) da Instituição de Ensino onde o aluno(a) está matriculado, Professor(a) regente do turno de matrícula do aluno(a), Professor(a) de SRM na qual o aluno(a) se encontra matriculado(a), Coordenador(a) da educação especial da Secretaria Municipal de Educação, Psicólogo(a) da Educação, Fonoaudiólogo(a) da Educação e Assistente Social da educação.

 

Art. 15 A liberação de mediador pedagógico somente ocorrerá mediante parecer descritivo individual emitido pela Equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16 Em casos específicos o mediador pedagógico poderá atender mais de um aluno, na mesma sala ou fazer cronograma no caso de alunos em salas diferentes, após avaliação, estudo de caso e parecer da Equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único: laudos emitidos por profissionais tais como neurologista, psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, oftalmologista, otorrinolaringologista entre outros, não definem quanto a necessidade de mediador pedagógico, pois a liberação deste segue critérios pedagógicos, mediante avaliação e estudo de caso, realizados pela Equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPITULO VIII

DOS CRITÉRIOS

 

Art. 17 Fica vedada a disponibilização de mediador pedagógico nas seguintes situações:

 

I – Alunos que apresentem somente crises convulsivas;

 

II – Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento na vida autônoma e social;

 

III – Alunos com deficiência física que não apresentam dependência na funcionalidade acadêmica;

 

IV – Alunos que apresentam somente problemas comportamentais, sem deficiência.

 

CAPÍTULO IX

DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATUAR COMO MEDIADOR PEDAGÓGICO

 

Art.18º Para atuar como Mediador Pedagógico, o mesmo deverá apresentar:

 

I - Disponibilidade para cumprir carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que deve compreender os 05 (cinco) dias da semana;

 

II - Especialização ou cursando pós-graduação em Educação Especial, Licenciatura Plena;

 

III – Formação ou cursando cursos de licenciatura em Educação Especial;

 

IV – Complementação ou cursando pós-graduação em áreas específicas da Educação, posterior à licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, para atuação na Educação Básica;

 

V – Formação ou cursando graduação de nível superior em áreas afins à educação.

 

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DO MEDIADOR PEDAGÓGICO

 

Art. 19 Quanto à organização do trabalho do mediador pedagógico em sala de aula:

 

I - Realizar a mediação do processo de ensino-aprendizagem no turno da escolarização do estudante;

 

II - Realizar a mediação relacional como: encorajar, incentivar, escutar, aconselhar, entre outros;

 

III - Realizar a mediação didática: associar, perguntar, justificar e outros;

 

IV - Realizar mediação cognitiva a partir da organização de uma agenda escolar diária das atividades escolares, construção e monitoramento de regras de convívio na escola para regulação do comportamento, com a finalidade de viabilizar a autonomia e independência do estudante no cotidiano escolar, em conjunto com os demais profissionais da escola;

 

V - Auxiliar na alimentação, higiene e locomoção de estudantes, conforme comprovada necessidade;

 

VI - Desenvolver um trabalho colaborativo com os professores;

 

VII - Elaborar relatório trimestral da mediação pedagógica realizada.

 

§1º A frequência do estudante na instituição não deverá estar vinculada à presença do mediador pedagógico.

 

§2º Na ausência do aluno, o mediador pedagógico deverá seguir suas atribuições, cabendo a equipe gestora da instituição de ensino organizar cronograma de trabalho para o período.

 

§3º Nenhum aluno que recebe atendimento poderá ser dispensado na ausência do mediador pedagógico, cabendo a Instituição de ensino reorganizar-se para melhor atender as necessidades específicas deste.

 

§4º Em caso de transferência do aluno no decorrer do ano letivo o mediador será remanejado, de acordo com a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§5º Na situação de afastamento do aluno por um período longo, para tratamento de saúde, a escola deverá organizar um plano especial de estudos e disponibilizar cronograma para a retirada das atividades pelos responsáveis pelo aluno, após autorização médica mediante atestado, com registro e arquivamento dos trabalhos desenvolvidos na pasta individual do aluno.

§6º O mediador pedagógico estará subordinado à equipe gestora da instituição de ensino em que estiver em exercício.

 

§7º A efetividade da oferta e o trabalho do mediador pedagógico deverão ser avaliados periodicamente pelos membros da Equipe da Instituição de ensino juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Educação.

 

§8º A necessidade de permanência do mediador pedagógico deve ser periodicamente avaliada quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade, levando-se em consideração o desenvolvimento da autonomia do aluno.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 A Instituição de Ensino deverá manter na pasta individual do estudante a documentação atualizada, todos os laudos e relatórios de Mediação Pedagógica referentes ao estudante, bem como Plano de Atendimento Individualizado e Relatório de Rendimento Escolar da SRM.

 

§ 1º O Relatório de Rendimento Escolar deverá ser incluído no SERE Pedagógico, de acordo com as orientações da mantenedora.

 

Art. 21 A Instituição de Ensino deverá manter o Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE atualizado com a documentação exigida pelo sistema de ensino.

 

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer legislação ao contrário desta.

 

Paço do Índio. 13 de dezembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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