ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N° 361/2026

PORTARIA N° 361/2026

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e, com fundamento no artigo 60, XI da Lei 419/98, alterada pela Lei nº 1.263, de 10 de janeiro de 2023, e considerando o desenvolvimento de atividades outras que se sobressaem em muito as atribuições normais do cargo que ocupa, Protocolo nº 5123/2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Alterar o adicional por execução de serviços concedido ao servidor RODRIGO MEINELECKI, RG nº 8.531.482-3/PR, titular do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação, para 70% (setenta por cento) do vencimento básico do seu cargo, previstas pela Lei nº 1.263, de 10 de janeiro de 2023, conforme atestado pela respectiva Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação.

 

Art. 2ºO adicional concedido nos termos do artigo 1º não gera direito subjetivo à sua manutenção, podendo, a qualquer momento, a critério exclusivo da administração, ser revisto e revogado, com a cessação da atividade extraordinária que ensejou a sua concessão.

 

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/10/2026, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná 30 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO IARGAS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FF4538EF