ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3216-2023 - SEAB EQUIPAMENTOS.PDF

LEI N. º 3216/2023, de 31 de janeiro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 519.819,91 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

955-SF

285.239,95

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

955-EA

30.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

955-SF

60.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

955-EA

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

956-SF

84.579,96

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

956-SF

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

956-EA

10.000,00

TOTAL

519.819,91

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

FONTE

 

31.12.2022

955

CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS

345.239,95

956

SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA-COLHEDORA FORRAGENS

104.579,96

TOTAL

 

449.819,91

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador – Convênio nº 275/2021 e Convênio 470/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS

SEAB

955

60.000,00

SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA- COLHEDORA FORRAGENS

SEAB

956

10.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

70.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FF4A366D