ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3216-2023 - SEAB EQUIPAMENTOS.PDF
LEI N. º 3216/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 519.819,91 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
|
|
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
|
|
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0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
955-SF |
285.239,95 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
955-EA |
30.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
955-SF |
60.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
955-EA |
30.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
956-SF |
84.579,96 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
956-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
956-EA |
10.000,00 |
|
TOTAL |
519.819,91 |
||
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM |
|
FONTE |
|
31.12.2022 |
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955 |
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS |
345.239,95 |
|
956 |
SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA-COLHEDORA FORRAGENS |
104.579,96 |
|
TOTAL |
|
449.819,91 |
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador – Convênio nº 275/2021 e Convênio 470/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS |
SEAB |
955 |
60.000,00 |
|
SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA- COLHEDORA FORRAGENS |
SEAB |
956 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
70.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FF4A366D