ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1041/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1041/2024

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Foz do Jordão a firmar Acordo de Cooperação Mútua com a Associação Reciclanip, para implantação de ações conjuntas e integradas visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis e dá outras providências”.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Mútua com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Av. Cidade Jardim, 377 6º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. º 08.892.627/0001-06– representada por seus responsáveis legal, MARCELO LUIS DEL GRANDE PRICOLI, portador da cédula de identidade RG nº 5.847.348-8 e inscrito no CPF sob o nº 087.008.198-59, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e RAFAEL FERREIRA MARTINS, portador da cédula de identidade RG nº 45.037.731-3 inscrito no CPF sob o nº 383.241.328-64, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º. O Objeto do Acordo de Cooperação Mútua é desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

 

Art. 3º. Para a realização do Acordo de Cooperação Mútua descrito nesta lei, o município de Foz do Jordão deverá:

Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis e promover todas as adequações necessárias e exigidas pela legislação pertinente.

Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO;

Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município; não sendo disponibilizado para recebimento de pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha.

Fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, através de servidor designado pela secretaria municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

 

Art. 4º. A Reciclanip deverá:

Retirar os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE PNEUS, conforme os volumes definidos no acordo, com freqüência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o inicio das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do CONAMA; não sendo responsabilidade da RECICLANIP a coleta e qualquer outro tipo de material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;

Promover todas as ações com vistas ao cumprimento integral do presente acordo;

Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;

Informar ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de equipamentos, proceder reforma e ou adequação no local a ser implantado o ponto de coleta de pneus, se necessário, bem como a implementar as ações necessárias, inclusive de divulgação e produção de material gráfico, utilizando da dotação orçamentária dos recursos livres do município, para a consecução do acordo e realização das atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 6º. O prazo do Acordo de Cooperação Mútua será indeterminado, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser facultada a sua revisão mediante termo aditivo, no caso de interesse recíproco dos cooperados.

 

Art. 7º. O Acordo de Cooperação Mútua poderá ser rescindido a qualquer tempo, reduzido a termo e devidamente assinado entre as partes, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:

I – não haja mais o interesse público em continuidade do acordo;

II – impossibilidade de cumprimento da continuidade do acordo por qualquer uma das partes, devendo a parte interessada promover a notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

 

Art. 8º. O Acordo de Cooperação Mútua lavrado será publicado no órgão oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos oficiais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de junho de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joselaine Presa
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