ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Sumula: Institui o Programa de Incentivo a Inseminação Artificial em Bovinos – PIA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos, que consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, visando difundir a inseminação artificial, através da prestação de serviços, incentivo e capacitação de produtores rurais do Município, com o objetivo final de melhoramento genético do rebanho de gado leiteiro e/ou de corte do Município de Campina do Simão, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos produtos comercializados pelos mesmos.

 

Art. 2º O acesso ao Programa de Inseminação Artificial em Bovinos é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Campina do Simão, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Emitir nota fiscal de sua produção regularmente;

 

II – Encontrar-se regular perante o fisco Municipal;

 

III - Ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e Tuberculose;

 

IV - Estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por Lei;

 

V – Cumprir com as recomendações sanitárias quanto a vacinas de prevenção de doenças reprodutivas.

 

Art. 3º As atividades de inseminação artificial deverão ser realizadas, sempre que solicitadas, nos dias úteis, ficando fins de semana e feriados, sujeitos à disponibilidade do técnico.

 

Art. 4º Caberá ao Município de Campina do Simão, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a concessão de incentivos para a inseminação artificial, no rebanho bovino de sua área territorial, que correspondem ao custeio dos serviços de inseminação artificial, sua mão de obra (própria ou terceirizada), armazenamento das amostras de sêmen bovino e demais despesas

 

necessárias com deslocamentos, insumos e materiais de uso descartável e permanente utilizados na inseminação.

 

Art. 5º Também será responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, promover eventos de divulgação, incentivo, capacitação e treinamento visando desta forma envolver os demais pecuaristas do Município.

 

Art. 6º A gestão e a fiscalização do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Para o pleno desenvolvimento do programa o Município poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Art. 9° Fica estipulado o período que o produtor(a) deverá solicitar a realização do serviço de inseminação artificial, sendo quando seu animal entrar em período fértil, de 12horas até 6 horas antes da realização do serviço.

 

Art. 10° Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 09 de novembro de 2021.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:FF55EC2D