ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 987 DE 12/11/13 - AUTORIZA A CUSTEAR PROPORCIONALMENTE OS DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE PORTO AMAZONAS PARA PALMEIRA
Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, nos termos do art. 1.º, parágrafo único da Lei Municipal nº 833, de 05 de dezembro de 2008; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário do município de Palmeira, conforme cláusulas de direito e obrigações do Convênio anexo a esta lei.
§ 1.º Para o ano de 2013, o valor mensal será de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais).
§ 2.º Para os anos seguintes serão feitos termos aditivos levando-se em consideração os custos estipulados na cláusula terceira do Convênio.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, em 12 de novembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMEIRA E PORTO AMAZONAS
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALMEIRA E O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS.
O Município de Palmeira, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.179.829/0001-65, doravante denominado, Convenente, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Edir Havrechaki, casado, inscrito no CPF sob n° 028.032.159-77, com sede à Praça Marechal Floriano Peixoto, 11, nesta cidade.
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, com sede à Rua Guilherme Schiffer, n° 67, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 76.179.837/0001-01, doravante denominada Conveniada, representada neste ato por seu Prefeito, Ademir Schuhli, portadora do CPF n° 150.279.969-34, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Considerando:
1 - Que o Projeto de Engenharia para construção do aterro sanitário de Palmeira engloba em seus cálculos de vida útil a disposição de resíduos sólidos domiciliares gerados no município de Porto Amazonas juntamente com os resíduos domiciliares coletados no município de Palmeira;
II - A Licença de Operação nº 18408 emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná em 28 de abril de 2009, a qual autoriza o início de depósito de resíduos no aterro de Palmeira para ambos os municípios; e,
III - Que com a união dos dois municípios haverá mais recursos para a correta operação do aterro;
Os municípios de Palmeira e Porto Amazonas resolvem firmar Convênio para depósito conjunto de resíduos sólidos domiciliares Classe II no aterro sanitário de Palmeira, conforme disposições a seguir:
Cláusula Primeira - Do objeto:
O presente convênio tem por objetivo viabilizar o depósito de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira.
Parágrafo Único - Serão aceitos no aterro sanitário somente resíduos classificados pela norma ABNT NBR 10.004 como Classe II, sendo assim, não serão aceitos no aterro: resíduos de construção civil, resíduos de serviço de saúde, pneus e demais resíduos considerados tóxicos ou perigosos pela ABNT NBR 10.004, como por exemplo, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
Cláusula Segunda - Das Obrigações.
Ambos os municípios comprometem-se a aprimorar continuamente a coleta seletiva de resíduos recicláveis, encaminhando o mínimo possível deste tipo de material ao aterro.
O Convenente obriga-se, a:
Realizar a implantação das trincheiras para depósito de resíduos, ficando a cargo deste efetuar processo licitatório e acompanhamento da obra.
Fornecer equipamento para manutenção de estradas de acesso;
Fiscalizar a boa operação do aterro sanitário efetuada por funcionários próprios ou por empresa terceirizada;
Garantir a segurança da obra e equipamentos, inclusive quanto à entrada de pessoas e animais;
Realizar monitoramento da qualidade ambiental, principalmente qualidade da água superficial e subterrânea.
A Conveniada obriga-se, a:
Fornecer cascalho para manutenção de estradas de acesso e internas do aterro;
Efetuar pagamento semestralmente ao município de Palmeira para cobrir custos de investimento no local.
Cláusula Terceira - Dos Custos
Serão utilizadas duas bases de cálculo para chegar ao valor por tonelada de resíduos sólidos depositados no aterro, sendo uma delas referente ao custo de implantação do aterro e outra referente ao custo de operação.
I - A seguir será apresentado o valor por tonelada referente à implantação do aterro.
1. Investimento Inicial:
a. Aquisição do terreno: R$ 90.000,00
b. Construção de benfeitorias no local (casa, cercamento, instalação elétrica e hidráulica): aproximadamente R$ 50.000,00
2. Vida útil do aterro: 12 anos
3. Número de Trincheiras: 15
a. Custo aproximado de cada trincheira: R$ 125.000,00
4. Investimento no aterro ao longo de 12 anos:
15 trincheiras + terreno + benfeitorias = R$ 2.015.000,00
Geração de resíduos em Palmeira: aproximadamente 300 toneladas/mês
Geração de resíduos em Porto Amazonas: aproximadamente 50 toneladas/mês
Custo do aterro por mês: (12 meses x 12 anos = 144 meses)
2.015.000,00/144 meses = R$ 13.993,00/mês
Valor mensal da tonelada:
13.933,00/350 toneladas = R$ 39,98/ton.mês
Valor a ser pago por Porto Amazonas:
a. 39,98 x 50 = R$ 1.999,00/mês
II - O valor referente aos custos de operação do aterro serão cobrados por tonelada de cada município por empresa terceirizada para operação do mesmo, sendo que este valor será repassado diretamente à empresa como forma de pagamento pelos serviços prestados.
Parágrafo Único - O pagamento referente à operação do aterro deverá ser repassado à empresa terceirizada mensalmente.
Cláusula Quarta - Os valores repassados por Porto Amazonas ao município de Palmeira serão reajustados conforme variação do custo de implantação das trincheiras e variação na geração de resíduos.
Cláusula Quinta - Custos extras de implantação de benfeitorias no aterro não previstos neste convênio serão pagos conjuntamente pelos dois municípios.
Cláusula Sexta - Da alteração.
O presente convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.
Cláusula Sétima - Da Vigência
O presente convênio terá vigência enquanto o presente aterro sanitário de Palmeira estiver sendo utilizado.
Cláusula Oitava - Da Rescisão
O presente convênio poderá ser rescindido se qualquer uma das partes não cumprir com suas obrigações descritas na cláusula segunda.
Fica eleito o foro de Palmeira para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio.
E por estarem justos e acordados firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Palmeira, 24 de junho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI EDIR HAVRECHAKI
Conveniado Convenente
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:FF5D4CFA