ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.691/2018
Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e comissionados, do Controlador-Geral do Município, do Procurador-Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e da Administração Indireta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de abril de 2018, a revisão geral de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e em comissão, vencimento do Controlador-Geral do Município, do Procurador-Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, bem como, aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e da Administração Indireta, relativamente ao período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, cujo índice corresponde à inflação apurada pelo INPC do IBGE.
Parágrafo único. A presente revisão não se aplica aos servidores públicos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil- Classe A.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 de maio de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Fabio Trentini Maciel
Código Identificador:FF61EEF2