ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.779, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Institui o Dia e o Mês de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rolândia e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Rolândia o Dia de Combate ao Câncer de Pele, que será celebrado anualmente no dia 29 de novembro.
Art. 2º Fica instituído no Município de Rolândia o mês “DEZEMBRO LARANJA”, dedicado à realização de ações preventivas ao Câncer de Pele.
Art. 3º Durante o mês “Dezembro Laranja” serão incentivadas a realizações de debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre as características acerca da doença, da prevenção e do tratamento.
§ 1º As ações citadas no presente artigo deverão ainda ser incluídas no calendário escolar municipal com o intuito de alertar e educar os alunos, especialmente do Ensino Fundamental, sobre os riscos da exposição solar inadequada e os hábitos saudáveis de proteção no dia a dia.
§ 2º As referidas atividades também poderão ser realizadas nas unidades de saúde e demais órgãos que o Poder Executivo Municipal julgar conveniente.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e Estaduais, e com entidades da sociedade civil, visando à elaboração de projetos de ação social na cidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, visando sua melhor eficácia.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Novembro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 039/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 036/2016
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:FF64656A