ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.630/2017

Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por tendência de provável excesso de arrecadação de dotação na fonte 1887, no valor de R$ 121.200,00( cento e vinte e um mil e duzentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1425)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.585

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

33.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

18.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1426)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.585

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

33.90.30.00

Material de consumo

43.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1427)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.585

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

20.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1428)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.585

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

9.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1429)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.585

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

TOTAL

121.200,00

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminadas:

 

101011.99.99.06.1887

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

121.200,00

TOTAL

121.200,00

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 27 de julho de 2017.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 025/2017

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FF6A67EC