ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - NOTA DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 130/2026

MUNICÍPIO DE TURVO (PR), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR), neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Antonio Marcos Seguro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 50733521, SESP/PR e inscrito junto ao CPF/MF sob o Nº 731.737.469-53, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 105, Centro, CEP 85.150-043, Turvo/PR, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei, decide REVOGAR OS LOTES 02, DO PREGÃO ELETRÔNICO CONDUZIDO SOB Nº 130/2026, o qual tem por objeto  o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, PARA ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO “ESPAÇO MAKER”, cuja abertura se derá em 12 de novembro de 2026, foi verificado que as cotações realizadas se encontravam defasadas do valor de mercado, havendo a necessidade de uma reformulação das cotações do referido item, visto que  tal circunstância está definida Art. 71, III da Lei Federal nº 14.133/2021 bem como que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos por motivo de ilegalidade (cf. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), sendo assim além da anulação já se concede a possibilidade de manifestação dos interessados (conforme §3° do art. 71). Determina-se a publicação do ato em Diário Oficial e o arquivamento do processo a que ele se refere.

 

Turvo (PR), 11 de novembro de 2026.

 

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:FF6E2B21