ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5005, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL COMO ÓRGÃO GESTOR DO FHIS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS como seu órgão gestor.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O CMHIS é órgão de caráter deliberativo composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§2º O presidente do CMHIS exercerá o voto de qualidade.
§3º Competirá à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação - CIAHAB. proporcionar ao CMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
Da Competência do CMHIS
Art. 3º Compete ao CMHIS:
I - propor diretrizes e ações de política de habitação de interesse social do Município;
II - acompanhar execução de programas e projetos de urbanização, construção de moradias e regularização fundiária em áreas irregulares;
III - apreciar projetos de intervenção do governo municipal relativos a ocupações, remoções e assentamentos de população de baixa renda;
IV - definir critérios e as formas para a transferência de imóveis vinculados ao FMHIS aos beneficiários dos programas habitacionais;
V - propor formas de apoio às entidades associativas de populações de baixa renda, através de melhorias habitacionais e autoconstruções de moradias populares;
Vl - indicar zonas especiais de interesse social;
VII – gerir o FHIS
VIII – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
X – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e ações previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O CMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 5º O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Ficam revogados o artigo 2º, VIII e artigos 10 a 15 da Lei Municipal 3637/2008.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de março de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:FF6F2E5D