ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 979/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e por Excesso no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e por Excesso no valor de R$ 31.196,64 (trinta e um mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

05.04 – DIVISÃO DE TESOURARIA

05.04.04.129.0070 – Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.04.04.129.0070.2150 – Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria

3.3.90.93.04– Restituição de Convênios

 

Fonte: 799

Convenio SEAB nº010/2019 – Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares

31.196,64

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação total da seguinte dotação orçamentária.

 

§ 1º - O valor do excesso de arrecadação na receita da Fonte:

 

133 – 1.3.2.1.00.1.1.04.20.00.00.00 – Rem. Dep. Banc. Conv.nº10/2019/SEAB – Pav. Poliédrica Rural

 

Fonte: 799

Convenio SEAB nº010/2019 – Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares

2.074,16

 

§ 2º - A anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO

08.02 – DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1.152 – Pavimentação com Pedras Irregulares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 799

Convenio SEAB nº010/2019 – Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares

29.122,48

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 62ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:FF6FF4BC