ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1353/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº040/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.440,70 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
344 |
1136 |
02.004.12.365.0016.2.014 |
MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR |
3.3.90.30 |
33.940,70 |
|
345 |
1771 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT SECRET DE AGRICUL PECUARIA ABAST E REFLORESTAMENTO |
3.3.90.93 |
1.500,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 17 de Dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:FF705EC3