ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autorização para alteração orçamentária mediante a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2023, mediante abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Será acrescido o seguinte saldo abaixo discriminado:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
1.000.000,00 |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0008.2045 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5181 |
613 |
Operações de Crédito Internas - FINISA |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) da dotação orçamentária abaixo
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5 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
1.000.000,00 |
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5.001 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
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15.451.0004.1001 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1825 |
613 |
Operações de Crédito Internas - FINISA |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 03 de outubro de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:FF71BEF6