ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 5.014

LEI Nº 5.014

 

De: 10 de novembro de 2026.

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira anual ao Rotary Club de Umuarama para a realização da Festa do Frango na Telha, a fim de suprir omissão quanto à previsão orçamentária e autorizar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme segue:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unidade: 11.001 – COORDENAÇÃO GERAL – S.M.I.C.

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa: 0007 – GERAÇÃO E PRODUÇÃO

Projeto: 1.588 – Repasse Financeiro ao Rotary Club de Umuarama para Realização da Festa do Frango na Telha

Código da Despesa: 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).” (NR)

 

Art. 2º Fica acrescentado o art. 7º-A à Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º-A Servirá como recurso para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 7º desta Lei, igual importância proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:

 

Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência Geral

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência

Código da Despesa: 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).”

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir, no exercício financeiro de 2027, mediante decreto, o Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, nos limites do saldo não utilizado até 31 de dezembro de 2026, incorporando-o ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins da reabertura prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias na classificação orçamentária da despesa e nas respectivas fontes de recursos, observadas as normas de contabilidade pública e a legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de início da vigência da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se à indicação da dotação orçamentária e não dispensa a prévia abertura do crédito adicional especial nem o prévio empenho da despesa, permanecendo em vigor as vedações do art. 1º, § 5º, da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 101/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:FF77DD13