ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 683, DE 10 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 683, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, de conformidade com Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de Área de Terras Rural e as edificações constantes abaixo especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de utilizar na exploração de um “Porto Interior”, conforme especificado no Laudo de Vistoria a ser realizado, para implantação, manutenção e exploração deste espaço público destinado à realização de atividades voltadas ao ramo de Embarcação (Balsa), para transporte de pessoas, motocicletas, carros, caminhões, máquinas agrícolas, animais, etc, conforme segue:
A – Parte do Lote de Terras Rural nº 25, (vinte e cinco), da Gleba 44-FB (quarenta e quatro FB), do Núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Comarca de Dois Vizinhos, medindo 2.707,51 m² (dois mil, setecentos e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 57.646, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
B - Sobre a referido Área há duas casas construídas de madeira, com área total de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º - A concessão de uso será onerosa e com prazo de quinze (15) anos, podendo ser prorrogado por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A concessionária poderá realizar no imóvel e nas casas melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º - As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se a área concedida.
§ 2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato e observadas ainda o contido na Lei Municipal nº 431/2018.
Art. 5º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:FF78D94D