ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.125, DE 28 DE JUNHO 2019.
SUMULA: "Altera a Lei n° 989/2015, nas Metas e Estratégias do Plano Municipal De Educação”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei Municipal n.º 989/2015, (Plano Municipal de Educação), suas Metas e Estratégias, visando à consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/2014), principalmente no que tange as metas de Universalização que possuem garantia constitucional, embasada nas notas técnicas anexadas, passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica alterada a redação da “Estratégia 2.6” a qual passa a dispor da seguinte forma:
“Estratégia 2.6 Assegurar estratégias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.”
(Nota Técnica 001/2018)
Art. 2º - Fica alterada a redação da “Estratégia 2.15” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Estratégia 2.15 Fortalecer a articulação com a rede de proteção (Conselho tutelar, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Polícia Militar, Batalhão de patrulha escolar comunitário, CREAS, CRAS e Escolas Estaduais do município) de crianças e adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao atendimento dos estudantes do ensino fundamental. Inserir quais são os órgão que compõem a rede de proteção.”
(Nota Técnica 002/2018)
Art. 3º - Fica alterada a redação da “Meta 08” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“META 08: Contribuir para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
(Nota Técnica 003/2018)
Art. 4º - Fica alterada a redação da “Meta 11” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Meta 11: Contribuir para triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.”
(Nota Técnica 004/2018)
Art. 5º - Fica alterada a redação da “Meta 13” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Meta 13 – Contribuir para elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício na rede Municipal de Ensino.”
(Nota Técnica 005/2018)
Art. 6º - Fica suprimido do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n.º 989/2015) a “Estratégia 13.2”, em virtude de a mesma coincidir com o disposto na “Estratégia 14.2” da mesma Lei.
(Nota Técnica 006/2018)
Art. 7º - Fica alterada a redação da “Meta 14” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Meta 14 – Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a cooperar para atingir a meta nacional de titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.”
(Nota Técnica 007/2018)
Art. 8º - Fica suprimida do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n.º 989/2015) a “Estratégia 14.1” em virtude de a mesma repetir a redação da “Estratégia 13.1” da mesma lei.
(Nota Técnica 008/2018)
Art. 9º - Fica alterada a redação da “Meta 18” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Meta 18 – Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de plano de carreira para os profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal, tomando como referência a lei o piso salarial nacional profissional definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.”
(Nota Técnica 009/2018)
Art. 10º - Fica alterada a redação da “Meta 20” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Meta 20 – Ampliar o investimento na Educação Pública da Rede Municipal, conforme Legislação vigente e, reivindicar da união aumento de investimento público em educação pública, de forma a atingir no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º ano de vigência do PNE, e no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.”
(Nota Técnica 10/2018)
Art. 11º - Fica alterada a redação da “Estratégia 18.8” a qual passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Estratégia 18.8 – DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANO 2019:
Garantir a partir do dia 29 de julho do corrente ano, a implantação de 31,25% de Hora Atividade, para os professores Educação Infantil e Ensino Fundamental I, da Rede Municipal de ensino de Quitandinha – PR, restando para o ano de 2020 a complementação de mais 1,75% da carga horária perfazendo, assim, a reserva exclusiva de 1/3 da jornada de trabalho do professor para utilização em sua formação e aperfeiçoamento na participação de cursos, aulas de graduação e especializações (pós graduação, mestrado e doutorado), podendo ainda o professor, no tempo destinado a Hora Atividade, preparar aulas, elaborar atividades, corrigir avaliações e realizar demais ações propostas pela equipe pedagógica. A Hora Atividade deverá ser usufruída pelo professor dentro do ambiente educacional (escolas, faculdades ou universidades), ou em salas reservadas pela Secretaria Municipal, próprias para seu melhor aproveitamento e, onde seja possível realizar o controle de jornada e frequência do mesmo.”
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FF7AA834