ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - DECRETO Nº 3582, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Regulamenta as etapas operacionais, os deveres institucionais, os prazos de tramitação e o fluxo de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, em complementação à normatização municipal de acesso à informação Decreto Municipal nº 679, de 18 de junho de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a garantia constitucional fundamental ao escrutínio e obtenção de dados públicos insculpida no art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna;

 

CONSIDERANDO os preceitos normativos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disciplina o acesso a registros públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação local quanto ao trâmite processual interno das demandas de acesso a dados;

 

CONSIDERANDO a relevância da delimitação das atribuições dos servidores e dos órgãos setoriais que atuam na satisfação das demandas da sociedade;

 

CONSIDERANDO a urgência no estabelecimento de prazos parciais garantidores do cumprimento tempestivo das balizas temporais postas pela legislação nacional;

 

CONSIDERANDO o compromisso governamental com a padronização, auditoria, perpetuidade e rastreabilidade dos atos procedimentais do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto pormenoriza a disciplina local sobre transparência pública, fixando os procedimentos de atendimento, as competências internas, o cronograma operacional e os parâmetros complementares de processamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo de Boa Esperança do Iguaçu.

 

Art. 2º O atendimento aos requerimentos de acesso a dados públicos obedecerá à Lei Federal nº 12.527/2011, às normas municipais aplicáveis e aos cânones da legalidade, publicidade, transparência, eficiência, celeridade, rastreabilidade, segurança da informação e salvaguarda de dados pessoais ou sigilosos.

 

Art. 3º A gestão administrativa do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC vincula-se às atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente.

Parágrafo único. O servidor titular encarregado do SIC e seu respectivo suplente serão nomeados mediante portaria específica, sem prejuízo de suas demais atribuições funcionais.

 

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DOS PLEITOS PELO CIDADÃO

 

Art. 4º Os pleitos de acesso à informação poderão ser formulados por meio de:

I - Plataforma digital, através do portal eletrônico oficial do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR;

II - Atendimento presencial, diretamente no balcão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, mediante preenchimento de formulário impresso, protocolo ou envio de correspondência física;

III - Outros canais oficiais postos à disposição pela municipalidade, quando couber.

 

Art. 5º O atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC observará as seguintes diretrizes:

I - Local: Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu – Secretaria Municipal de Administração – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

II - Endereço: Rua Demétrio Pinzon, nº 16, centro, Boa Esperança do Iguaçu/PR;

III - Expediente: de segunda a sexta-feira, excetuando-se feriados e dias de ponto facultativo;

IV - Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (ou horário padrão do município);

V - Contatos: (46) 3191-1364 e sistema e-SIC integrado ao sítio eletrônico da municipalidade.

§ 1º Os dados descritos neste artigo deverão manter-se permanentemente atualizados e acessíveis na página oficial da rede mundial de computadores do Município.

§ 2º Modificações de endereço, horários ou meios de comunicação demandarão imediata divulgação nos veículos oficiais.

 

CAPÍTULO III

DO FLUXO OPERACIONAL DE ATENDIMENTO

 

Art. 6º O trâmite das solicitações informativas contemplará, no mínimo, as fases sequenciais abaixo:

I - Recepção do pedido;

II - Cadastramento e atribuição de número de protocolo;

III - Triagem e classificação preliminar;

IV - Remessa à Secretaria ou unidade orgânica detentora da competência;

V - Exame da matéria e levantamento dos registros pertinentes;

VI - Redação da resposta pelo setor encarregado;

VII - Restituição do expediente ao gestor do SIC;

VIII - Verificação administrativa pelo encarregado do SIC e chancela pela Ouvidoria Municipal ou unidade equivalente;

IX - Tratamento de eventual prorrogação de prazo, se necessária, antes do esgotamento do marco temporal legal;

X - Expedição da resposta ao interessado, preferencialmente por via digital;

XI - Baixa e arquivamento do pleito no sistema, ressalvado o direito de recurso;

XII - Processamento e julgamento de eventuais recursos administrativos;

XIII - Encerramento definitivo e arquivamento documental.

 

Art. 7º Ato contínuo à recepção, o encarregado do SIC efetuará a triagem inicial, averiguando:

I - A exatidão do objeto pretendido;

II - A unidade administrativa competente pela custódia ou geração do dado;

III - A viabilidade de entrega imediata da informação;

IV - A necessidade de repasse a múltiplos órgãos municipais;

V - Os marcos temporais aplicáveis.

Parágrafo único. Tratando-se de dado de pronta disponibilização e livre de restrições de sigilo, a entrega ao requerente ocorrerá de imediato mediante registro de protocolo, restando dispensadas as fases descritas nos incisos IV a IX do art. 6º.

 

Art. 8º Envolvendo a demanda informações sob a guarda de determinada Secretaria ou unidade, o expediente será remetido formalmente à respectiva chefia para adoção das providências cabíveis.

§ 1º. Deverá o encaminhamento sempre que possível, indicar:

I – número do protocolo;

II – objeto do pedido;

III – data do recebimento;

IV – prazo interno para resposta;

V – data limite para devolução da resposta.

§ 2º. Quando houver a necessidade de encaminhar para mais de uma unidade administrativa ou Secretaria Municipal, cada gestor ou autoridade responsável conduzirá a resposta referente a sua área de atuação.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º Incumbe ao Secretário Municipal ou ao gestor responsável pelo setor competente supervisionar as providências operacionais destinadas à resposta, cabendo-lhe:

I - Apor ciente e formalizar o recebimento da requisição remetida pelo SIC;

II - Analisar o teor do pedido ou determinar sua avaliação imediata pelo corpo técnico;

III - Indicar os servidores ou divisões encarregadas da busca, reunião e consolidação dos dados;

IV - Orientar a redação da minuta de resposta;

V - Monitorar o cumprimento do prazo setorial interno;

VI - Garantir que a resposta seja objetiva, inteligível e perfeitamente alinhada à postulação;

VII - Informar prontamente ao responsável pelo SIC qualquer intercorrência capaz de impedir o atendimento no prazo fixado;

VIII - Remeter a resposta final ao encarregado do SIC dentro da baliza temporal assinalada neste Decreto.

§ 1º O Secretário Municipal ou gestor poderá delegar a servidor ou unidade a execução material do levantamento e redação, permanecendo, contudo, com a responsabilidade direta pela supervisão do trâmite na sua pasta.

§ 2º A supervisão atribuída no caput não exime a responsabilidade funcional, técnica ou legal dos servidores encarregados da guarda, elaboração ou fornecimento dos documentos.

 

Art. 10. Os agentes públicos e setores envolvidos na confecção da resposta deverão:

I - Examinar detidamente o requerimento;

II - Rastrear, reunir e organizar a documentação pertinente;

III - Redigir resposta clara, precisa e alinhada ao que foi postulado;

IV - Alertar sobre a presença de dados pessoais, sigilosos ou sujeitos a restrições de acesso legal;

V - Notificar a chefia direta sobre eventuais razões legais impeditivas da cessão da informação;

VI - Reportar de imediato embaraços técnicos que ameacem o cumprimento dos prazos;

VII - Prestar informações complementares sempre que requisitadas.

 

Art. 11. A manifestação elaborada pela unidade competente será remetida ao encarregado do SIC para verificação administrativa, registro e posterior disponibilização ao requerente.

§ 1º A verificação administrativa destina-se a conferir a aderência do texto ao objeto do pedido e a efetiva anexação dos arquivos ou certidões indicados.

§ 2º A checagem formal do SIC não substitui nem exime a responsabilidade do órgão emissor quanto à exatidão, veracidade e integridade técnica do conteúdo prestado.

§ 3º Constatada a omissão de dados ou imperfeição formal, o expediente retornará imediatamente ao Secretário Municipal ou gestor do setor para retificação.

§ 4º Superada a checagem formal, a resposta será submetida à chancela da Ouvidoria Geral do Município ou setor correlato no organograma municipal.

§ 5º O envio da resposta conclusiva dar-se-á preferencialmente por meio digital (sistema e-SIC ou e-mail cadastrado), resguardado o fornecimento por meio impresso quando expressamente requerido ou por imperativo técnico devidamente fundamentado.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 12. São atribuições do encarregado pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

I - Recepcionar e registrar no sistema informatizado os pedidos de acesso às informações públicas;

II - Efetuar a triagem preliminar, análise temática e a devida classificação procedimental das solicitações;

III - Despachar e distribuir os requerimentos aos Secretários Municipais ou às chefias das unidades administrativas competentes;

IV - Monitorar, controlar e fiscalizar os prazos regimentais e legais de trâmite interno;

V - Manter atualizado o registro histórico de movimentação dos processos;

VI - Acolher os pareceres e respostas confeccionados pelas Secretarias Municipais e unidades orgânicas;

VII - Proceder à revisão formal administrativa dos expedientes devolvidos;

VIII - Requisitar esclarecimentos adicionais, correções ou aditamentos informativos aos setores competentes sempre que necessário;

IX - Remeter a minuta de resposta à Ouvidoria Geral do Município ou unidade equivalente para chancela administrativa e, ato contínuo, transmiti-la ao cidadão solicitante;

X - Conduzir e registrar as medidas operacionais decorrentes de fundamentações de prorrogação de prazo legal;

XI - Autuar, instruir e dar andamento aos recursos administrativos apresentados;

XII - Zelar pelo arquivamento, boa guarda e organização dos registros, pareceres e acervos vinculados ao SIC;

XIII - Assegurar, no limite de suas competências, a ininterrupção, o controle e a rastreabilidade do fluxo processual.

 

Art. 13. Incumbe ao suplente do SIC substituir o titular em seus afastamentos temporários, licenças ou impedimentos legais, garantindo a permanência dos serviços e a pontualidade na gestão dos prazos.

 

Art. 14. Compete ao Secretário Municipal ou dirigente máximo da unidade administrativa que custodie ou produza a informação:

I - Receber, apor ciente e tomar ciência imediata dos pedidos distribuídos pelo SIC;

II - Coordenar a adoção de todas as diligências necessárias à elaboração da resposta conclusiva;

III - Designar formalmente os servidores, divisões ou departamentos incumbidos de proceder à localização e compilação dos dados;

IV - Acompanhar a instrução procedimental e a redação da minuta de resposta no âmbito de sua pasta;

V - Garantir a observância estrita dos limites temporais internos regulamentares;

VI - Alertar preventivamente o responsável pelo SIC acerca de eventual risco de atraso ou entrave técnico no atendimento;

VII - Devolver a resposta formalizada ao SIC dentro do prazo fixado neste Decreto;

VIII - Determinar o pronto atendimento às solicitações de complementação ou esclarecimento formuladas pelo SIC ou pela Ouvidoria.

 

Art. 15. Compete aos servidores, departamentos e divisões administrativas colaboradoras:

I - Prestar cooperação prioritária e irrestrita na instrução dos pleitos encaminhados;

II - Rastrear, reunir e fornecer as informações e documentos custodiados sob sua responsabilidade funcional;

III - Confeccionar as minutas, certidões e notas explicativas exigidas para a resposta;

IV - Cumprir rigorosamente os prazos parciais estabelecidos pelo Secretário Municipal ou pela chefia direta;

V - Notificar imediatamente aos superiores hierárquicos quaisquer dificuldades operacionais aptas a comprometer a entrega da resposta;

VI - Atestar a veracidade, a exatidão e a integridade de todas as informações prestadas;

VII - Respeitar as vedações e restrições impostas por lei quanto à proteção de dados pessoais, informações sigilosas ou de acesso restrito.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal responsável pela pasta da Administração:

I - Dirigir a coordenação superior e a gestão administrativa global do funcionamento do SIC;

II - Promover a articulação e a integração operacional entre as diversas unidades do Poder Executivo;

III - Auditar a fiel observância dos ritos e exigências previstos neste Decreto;

IV - Prestar suporte técnico e promover a padronização das rotinas administrativas inerentes ao serviço;

V - Apresentar propostas de aprimoramento e modernização dos fluxos de trabalho;

VI - Organizar e ministrar capacitações e orientações procedimentais aos agentes públicos envolvidos na transparência pública.

 

Art. 17. Compete à Ouvidoria Geral do Município ou unidade administrativa equivalente:

I - Efetuar a validação e homologação administrativa das respostas prestadas antes da expedição final ao cidadão;

II - Verificar o cumprimento dos parâmetros de suficiência, clareza, objetividade e correlação entre o objeto solicitado e a resposta produzida;

III - Devolver o processo ao encarregado do SIC para adequação quando identificadas falhas formais, obscuridades ou lacunas de conteúdo;

IV - Registrar a chancela no sistema oficial, respeitado o intervalo temporário previsto no inciso III do art. 18.

Parágrafo único. A validação efetuada pela Ouvidoria consubstancia ato de aferição formal, não substituindo a responsabilidade técnica e legal exclusiva da Secretaria emitente quanto ao conteúdo, exatidão e integridade das informações prestadas.

 

Art. 18. Os recursos administrativos autuados serão processados pelo encarregado do SIC e distribuídos à autoridade julgadora competente, observadas na íntegra as instâncias, competências e ritos regulamentados na norma geral de transparência pública do Município.

 

CAPÍTULO VI

DO CRONOGRAMA INTERNO DE PRAZOS

 

Art. 19. Para assegurar a plena observância do prazo limite legal de 20 (vinte) dias para atendimento ao cidadão, ficam instituídas as seguintes balizas temporais internas máximas:

I - Até 2 (dois) dias: Para o encarregado do SIC efetuar o registro, triagem, classificação e encaminhamento da demanda ao Secretário Municipal ou gestor do setor competente;

II - Até 12 (doze) dias: Para a unidade competente realizar a pesquisa, compilação dos dados, elaboração e devolução da resposta instruída ao SIC;

III - Até 2 (dois) dias: Para o responsável pelo SIC proceder à verificação formal, submeter à validação da Ouvidoria Geral e, caso necessário, solicitar e obter retificações rápidas;

IV - Até 2 (dois) dias: Para a expedição final, registro no sistema e transmissão da resposta conclusiva ao munícipe.

§ 1º Os limites estabelecidos neste artigo representam tetos temporais máximos, devendo os agentes públicos imprimirem a máxima agilidade no fornecimento dos informes.

§ 2º A tramitação ordinária completa dos expedientes deverá alcançar conclusividade, preferencialmente, no prazo de até 18 (dezoito) dias.

§ 3º O encarregado do SIC monitorará continuamente o andamento dos processos, intervindo preventivamente perante o risco de mora.

§ 4º O Secretário Municipal acompanhará diariamente a tramitação interna na sua pasta para assegurar o adimplemento da cota de 12 (doze) dias.

§ 5º Demandas plurissetoriais exigirão atuação simultânea e coordenada dos órgãos envolvidos, sem dilatamento dos prazos fixados.

 

Art. 20. Verificada a inviabilidade técnica de atendimento dentro da meta temporal de 12 (doze) dias, o Secretário Municipal informará formalmente o responsável pelo SIC antes do seu vencimento, apresentando:

I - A fundamentação detalhada da impossibilidade momentânea;

II - As diligências já empreendidas;

III - A estimativa precisa para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 21. A prorrogação da contagem do prazo geral somente ocorrerá nas hipóteses estritas da Lei Federal nº 12.527/2011 e do regulamento municipal correlato, mediante ato motivado formalizado e comunicado tempestivamente ao requerente.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 22. O recurso interposto contra negativa ou insatisfação com a resposta apresentada será recebido pelo SIC e direcionado à autoridade julgadora competente.

§ 1º O recurso poderá ser apresentado por meio digital, prioritariamente no mesmo ambiente virtual em que autuado o requerimento original, admitido o protocolo presencial.

§ 2º O sistema emitirá comprovante com número de protocolo, garantindo a consulta e acompanhamento on-line das fases decisórias pelo cidadão.

 

Art. 23. O encarregado do SIC manterá cadastro contendo:

I - A data exata da autuação do recurso;

II - A indicação da autoridade competente para julgamento;

III - A data da remessa do expediente;

IV - O teor da decisão proferida;

V - A data da notificação do resultado ao interessado.

Parágrafo único. As regras de interposição, prazos e instâncias recursais seguirão estritamente a norma geral municipal de acesso à informação.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE PROCEDIMENTAL E AUDITABILIDADE

 

Art. 24. O sistema de controle de demandas de informação manterá registros históricos capazes de evidenciar, no mínimo:

I - Número identificador de protocolo;

II - Data de autuação;

III - Síntese do objeto do pedido;

IV - Órgão ou Secretaria demandada;

V - Gestor encarregado pela resposta;

VI - Data do envio interno;

VII - Prazo limiar interno;

VIII - Data de retorno do processo instruído;

IX - Eventuais pedidos de aditamento formulados;

X - Despacho de prorrogação e justificativa, quando houver;

XI - Data da expedição da resposta conclusiva ao requerente;

XII - Status atualizado da demanda;

XIII - Registro de impugnação recursal e seu resultado final.

§ 1º Quaisquer petições, inclusive as apresentadas em formato físico ou via postal, receberão obrigatoriamente numeração sequencial de protocolo.

§ 2º O acompanhamento gerencial do fluxo será mantido em plataforma eletrônica corporativa, detalhando andamentos, órgãos responsáveis, status temporal, teor da resposta e eventuais recursos.

§ 3º A administração disponibilizará ferramenta eletrônica no Portal da Transparência permitindo a consulta pública ao andamento dos pedidos e recursos mediante inserção do número de protocolo.

 

Art. 25. Os acervos documentais e digitais gerados na tramitação dos pedidos serão organizados e guardados em conformidade com as diretrizes da gestão de documentos públicos, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação da transparência.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. É dever funcional de todos os agentes públicos, chefias e Secretários Municipais colaborar de forma prioritária para o atendimento pontual dos requerimentos de informação públicos.

 

Art. 27. O Município disponibilizará, em local visível no Portal da Transparência, orientações claras sobre como protocolar solicitações físicas ou virtuais, contendo hiperlink para o sistema, guias passo a passo, orientações de acompanhamento, prazos regulamentares, localização da unidade física e horário de expediente.

 

Art. 28. Os formulários operacionais (físicos ou digitais) do SIC serão simplificados e restritos aos dados indispensáveis à identificação do solicitante e do objeto requerido, vedando-se exigências relativas à motivação, justificativa, prova de interesse, autenticação cartorária de firmas ou exigências burocráticas descabidas que restrinjam o exercício do direito fundamental de acesso.

 

Art. 29. O encarregado do SIC poderá solicitar complementações ou correções de pareceres aos Secretários Municipais sempre que a resposta apresentada não responder integralmente à petição inicial.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal encarregada da gestão administrativa poderá publicar instruções normativas e guias de orientação para o fiel cumprimento e aperfeiçoamento das rotinas disciplinadas neste regulamento.

 

Art. 31. São partes integrantes deste Decreto:

I - Anexo I: Diagrama e Etapas do Fluxo de Atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

II - Anexo II: Matriz Operacional de Competências, Responsabilidades e Cronograma Temporal do SIC.

 

Art. 32. Ficam ratificadas as demais normas gerais vigentes que regulamentam o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Município.

 

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do    Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte seis.

 

            Givanildo Trumi

            Prefeito

 

            Registre-se; Publique-se;

            Cumpra-se

 

ANEXO I

FLUXO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

(Resumo Operacional)

 

  • Canais de Entrada: Sistema e-SIC eletrônico, atendimento presencial, formulário em meio físico, registro assistido ou correspondência postal.

  • Etapas Principais: Recepção  Protocolo  Triagem Inicial  Encaminhamento Técnico  Levantamento de Dados  Elaboração da Resposta  Retorno ao SIC  Conferência/Validação  Envio ao Requerente  Arquivamento.

  • Prazos Internos Totais: Até 18 dias no fluxo regular ordinário, divididos nas janelas operacionais de 2 + 12 + 2 + 2 dias.

 

ANEXO II

MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E PRAZOS DO SIC

 

Etapa Operacional

Atividade Principal

Responsável

Prazo Máximo

1. Recepção e Protocolo

Registro inicial e geração de número de controle

Servidor do SIC

Imediato

2. Triagem e Análise

Classificação do objeto e definição da unidade técnica

Servidor do SIC

Até 2 dias

3. Levantamento

Reunião de documentos e informações pertinentes

Secretaria Competente

Até 12 dias

4. Validação

Conferência administrativa e chancela da Ouvidoria

SIC / Ouvidoria

Até 2 dias

5. Expedição

Envio da resposta final e encerramento do protocolo


Publicado por:
Gezieli Brites de Miranda
Código Identificador:FF7AB44A